Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENVIO PARA CONTADORIA. POSSIBILIDADE. 

SENDO A AGRAVANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É PERMITIDA A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS A AMPARAR O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COMO FORMA DE CONCRETIZAR O AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, QUE É GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE.... (Continua)