1 - STJ Competência. Ação de cobrança. Caixa de assistência dos advogados. Órgão da OAB. Lei 8.906/1994.
«- Embora dotada de personalidade jurídica própria, a Caixa de Assistência dos Advogados não se subtrai à condição de órgão da OAB, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal. ... ()
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2 - STJ Conflito de competência. Caixa de assistência dos advogados de minas gerais. Órgão vinculado à OAB. Autarquia federal. Competência da Justiça Federal.
«- Deve-se encaminhar ao mesmo juízo as questões tanto relativas à Seccional da OAB-MG como as relativas à Caixa de Assistência dos Advogados. ... ()
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3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - VINCULAÇÃO DE EMOLUMENTOS A ENTIDADE PRIVADA - CAIXA DE ASSISTENCIA DE ADVOGADOS.
Constatando-se a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficacia o preceito que se pretende alvejado, impõe-se o deferimento da liminar. Isto ocorre em relação a lei local, no que destina percentagem dos emolumentos decorrentes de atos notariais de registro a Caixa de Assistencia dos Advogados. Ao primeiro exame, exsurge o conflito da norma com o, IV do art. 167 da Carta Politica da Republica - precedente: representação 1.295-6/RS, relatada pelo Ministro Moreira Alves, cujo acórdão restou publicado no Diario da Justiça de 17 de marco de 1989.... ()
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4 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização de direito comum. Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.
«A Caixa de Assistência dos Advogados, como órgão da Ordem dos Advogados do Brasil, está na esfera da competência da Justiça Federal.... ()
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5 - STJ Competência. Justiça Federal e Estadual. Ação cominatória proposta contra a Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina. Órgão da Ordem dos Advogados do Brasil. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV.
«Compete à Justiça Federal julgar ação proposta contra a Caixa de Assistência aos Advogados de Santa Catarina - CAASC-OAB/SAÚDE, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 45, IV.... ()
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6 - STJ Advogado. Caixa de Assistência dos Advogados - CAA. Concessão estatutária de «auxílio maternidade apenas às advogadas e não aos advogados. Controvérsia acerca da eventual natureza discriminatória. Lei 8.906/1994, art. 62. Violação inocorrente na hipótese.
«1. As Caixas de Assistência dos Advogados, embora inegavelmente permaneçam vinculadas à respectiva seccional da OAB, têm personalidade jurídica e estatutos próprios, tendo a finalidade precípua de prestar assistência aos advogados, podendo proporcionar também a seguridade complementar. ... ()
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7 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DA LEI 8.906/1994. REMESSA AO PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - A Caixa de Assistência dos Advogados é órgão integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, denominada Estatuto da Advocacia. II - Tendo em conta que se discute não apenas a imunidade da alínea c, do art. 150, VI, da Constituição, cuja repercussão geral já foi reconhecida no RE Acórdão/STF, como também debate a imunidade recíproca da alínea a do mesmo dispositivo constitucional, cabe ao Plenário desta Suprema Corte decidir a matéria de fundo, nos termos do art. 11, I, parágrafo único, combinado com o art. 22, parágrafo único, b, ambos do Regimento Interno do Tribunal. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... ()
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8 - STJ Competência. Caixa de assistência dos advogados. Órgão vinculado à OAB. Autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 45, IV.
«Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais para processar e julgar o presente feito.... ()
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9 - STJ Competência. Juízos de Direito e Federal. Repetição de indébito movida contra a Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ. Órgão da OAB. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 8.906/94, art. 45, IV e § 4º.
«Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 45, IV, as Caixas de Assistência dos Advogados são órgãos da OAB, o que as colocam dentro da competência da Justiça Federal.... ()
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10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Constitucional. Tributário. Custas e emolumentos. Natureza jurídica. Taxa. Destinação de parte do produto de sua arrecadação a entidade de classe. Caixa de Assistência dos Advogados. Inconstitucionalidade. Lei 5.672/1992, do Estado da Paraíba.
«I - As custas, a taxa judiciária e os emolumentos constituem espécie tributária, são taxas, segundo a jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STF. ... ()
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11 - STF Recurso extraordinário. Matéria afetada para julgamento no Tribunal Pleno pela Segunda Turma. RISTF, arts. 11, I, parágrafo único c/c o art. 22, parágrafo único, «b. Direito tributário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a. Ordem dos advogados do brasil. Caixa de assistência dos advogados.
«1 - A questão referente à imunidade aplicável às entidades assistenciais (CF/88, 150, VI, «c) é impassível de cognição na via do recurso extraordinário, quando não há apreciação pelas instâncias ordinárias, nem foram interpostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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12 - TJMG Revisão de contrato de plano de saúde unimed e caamg. Apelação cível. Plano de saúde. Discussão de cláusulas contratuais. Ilegitimidade ativa. Convênio. Unimed bh e caixa de assistência dos advogados de Minas Gerais. Rejeição. Legitimidade reconhecida. Recurso provido. Sentença cassada
«- A pessoa apontada como beneficiária em contrato de plano de saúde possui legitimidade ativa ad causam, tendo em vista que é ela detentora do direito material postulado em juízo. ... ()
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13 - STJ Competência. Caixa de Assistência dos Advogados. Personalidade jurídica própria. Criação por deliberação da OAB e não por lei. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.906/94, arts. 45, § 4º e 62. Exegese.
«As Caixas de Assistência dos Advogados adquirem personalidade jurídica própria (arts. 45, § 4º e 62 da Lei 8.906/94) com a aprovação e registro do estatuto no Conselho Seccional da OAB. As Caixas de Assistência não são órgãos da OAB por terem personalidade própria e não são autarquias porque não são criadas por lei e sim por deliberação da OAB. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STF não enfrentam a questão de forma direta. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual.... ()
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14 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXTENSÃO À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. CONTROVÉRSIA DISTINTA DAQUELA QUE SERÁ APRECIADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 405.267, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que as Caixas de Assistência dos Advogados, por serem órgãos vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, são beneficiadas com a imunidade tributária recíproca. 2. A controvérsia posta nestes autos não guarda similitude fática com aquela a ser discutida no RE Acórdão/STF. 3. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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15 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária recíproca. Ordem dos advogados do Brasil. Extensão à caixa de assistência dos advogados. Controvérsia distinta daquela que será apreciada pela sistemática da repercussão geral.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, decidiu que as Caixas de Assistência dos Advogados, por serem órgãos vinculados à Ordem dos Advogados do Brasil, são beneficiadas com a imunidade tributária recíproca. ... ()
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16 - STJ R agravado. Caixa de assistencia dos advogados do rio grande norte advogado. Paulo de souza coutinho filho. Rn002779 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Alegação de ausência de prova da entrega dos autos à agu. Reforma do julgado que demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos. Impossibildiade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... ()
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17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Cda. Erro material. Substituição da cda. Possibilidade. Caixa de assistência dos advogados. Rito. Súmula 126/STJ.
«1. «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Caixa de assistência dos advogados. Órgão vinculado à oab. Ausência de interesse jurídico da recorrida. Decisão calcada na análise de fatos, provas e termos da apólice. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Compete à Justiça Federal apreciar as causas em que figurem como partes as caixas de assistência de advogados, por serem órgãos vinculados à OAB, cuja natureza jurídica é de serviço público. ... ()
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19 - STF Recurso extraordinário. Tema 254/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. Imunidade. Advogado. Caixa de assistência de grupo profissional (advogados). Caracterização como entidade beneficente. Extensão às operações de circulação de medicamentos. Incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICMS. Processual civil. Repercussão geral da matéria constitucional. CF/88, art. 150, VI, «c. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 254/STF - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «c, a aplicação, ou não, da imunidade tributária conferida às entidades beneficentes de assistência social, às operações de venda de medicamentos por instituição voltada à concessão de benefícios a classe profissional, no caso, a Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais.
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20 - STJ Conflito de competência: ação de procedimento comum movida por Instituto de Advogados do Nordeste - Sociedade civil diversa das caixas de assistência ao advogados. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, «a e VIII.
«1. A Corte Especial decidiu que é da competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte Caixa de Assistência dos Advogados, por ser órgão da OAB, autarquia federal (CC Acórdão/STJ). Todavia, Instituto de Advogados (sociedade civil), instituído por essas Caixas, tem personalidade jurídica diversa e não é órgão da mencionada autarquia. ... ()
