1 - STF Recurso extraordinário. Matéria afetada para julgamento no Tribunal Pleno pela Segunda Turma. RISTF, arts. 11, I, parágrafo único c/c o art. 22, parágrafo único, «b». Direito tributário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, «a». Ordem dos advogados do brasil. Caixa de assistência dos advogados.

«1 - A questão referente à imunidade aplicável às entidades assistenciais (CF/88, 150, VI, «c») é impassível de cognição na via do recurso extraordinário, quando não há apreciação pelas instâncias ordinárias, nem foram interpostos embargos declaratórios para fins de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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2 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS. ÓRGÃO INTEGRANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, NOS TERMOS DA LEI 8.906/1994. REMESSA AO PLENÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I - A Caixa de Assistência dos Advogados é órgão integrante da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos dos arts. 45, IV e 62 da Lei 8.906/1994, denominada Estatuto da Advocacia. II - Tendo em conta que se discute não apenas a imunidade da alínea c, do art. 150, VI, da Constituição, cuja repercussão geral já foi reconhecida no RE Acórdão/STF, como também debate a imunidade recíproca da alínea a do mesmo dispositivo constitucional, cabe ao Plenário desta Suprema Corte decidir a matéria de fundo, nos termos do art. 11, I, parágrafo único, combinado com o art. 22, parágrafo único, b, ambos do Regimento Interno do Tribunal. III - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.... (Continua)

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