cadeia produtiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de indenização. Presença de corpo estranho em produto pasteurizado. Relação de consumo. Produtor, distribuidor e comerciante. Cadeia produtiva. Responsabilidade solidária configurada

«- O fabricante, o distribuidor e o comerciante respondem por danos causados em razão de presença de corpo estranho em produto que se mostra impróprio para o consumo, impondo-se a cada um deles garantir a sua qualidade e adequação.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação das normas do CDC. Não ocorrência. Produto utilizado na cadeia produtiva do adquirente. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não demonstração. Julgado que traz fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que o produto utilizado ingressou na cadeia produtiva do adquirente, o que afastou a incidência das normas consumeristas à espécie, é vedada em sede recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Compensação de créditos oriundos da cadeia produtiva. Penalidade de advertência. Descumprimento de obrigação acessória. Instrução normativa 57/1996.

«1. A controvérsia relativa ao respaldo legal da penalidade de advertência por descumprimento de obrigação acessória cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Conceito. Pessoa jurídica. Aquisição do material para cadeia produtiva. Inexistência de relação de consumo. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Vulnerabilidade não analisada pelas instâncias de origem. Supressão de instância. Decisão mantida.

«1. A consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. Aquisição de Produto Através da Plataforma Digital Online do Mercado Livre. Entrega de produto diverso do adquirido. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia produtiva de fornecimento. Arts. 7º, parágrafo único e 25, do CDC. Obrigação de ressarcimento integral do consumidor. Possibilidade de direito de regresso contra o vendedor inadimplente. Dano moral, no entanto, não configurado. Situação de mero inadimplemento contratual, sem que se possa falar em transtorno ou afetação ao direito da personalidade. Enunciado uniforme 48 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados. Precedentes. Indenização por dano moral afastada. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

6 - TRT2 Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Empregado que é obrigado a cumprir aviso prévio num galpão com computadores quebrados, e sem exercer nenhuma atividade produtiva. Tirar o trabalhador da cadeia produtiva, e largá-lo em um galpão com computadores quebrados, exigindo marcação de ponto para isso, é atitude que fere a dignidade do trabalhador e o equipara a um objeto que não tem mais nenhuma utilidade,

«absolutamente descartável. A atitude reprovável da ré, gera inequívoco abalo moral no empregado, sendo devida a indenização.... (Continua)

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de produção rural. Contrato de adesão. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Empréstimos disponibilizados aos agricultores, não como destinatário finais desse produto, mas, sim com vistas à sua utilização na atividade que desenvolvem, isto é, como intermediários na cadeia produtiva, ponte e não elo final. Inaplicabilidade, portanto da legislação consumerista.

8 - TJSP Contrato. Franquia. Fornecimento de combustível. Rescisão. Alegada a inviabilidade do negócio por falta de transferência deknow-how. Descabimento. Hipótese em que a notoriedade da empresa ré faz presumir seu conhecimento sobre toda a cadeia produtiva, estando apta ao desenvolvimento de contratos da natureza deste, ora em exame. Transferência ao autor dos manuais de operação. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Prestação de serviços odontológicos. Empresa fornecedora de produtos utilizados no tratamento. Ilegitimidade passiva. Cadeia produtiva. Não integração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Consumidor. Produto contaminado. Corpo estranho. Fato incontroverso. Responsabilidade objetiva e solidária da cadeia produtiva. Dano moral caracterizado. Excludente da culpa. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o... (Continua)

11 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Diferença de alíquota. Redução. Aferição da natureza da empresa na cadeia produtiva. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o contexto fático probatório delineado pelo Tribunal de origem, vê-se que o referido material adquirido pelo recorrente e posteriormente vendido, é caracterizado como ato atacadista, não fazendo jus à redução da alíquota de ICMS. Nesse contexto, questionar os elementos probatórios que atestaram a qualificação da empresa no processo produtivo, a fim de se buscar a redução da alíquota de ICMS, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, o que não é permitido nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Aquisição de bem de uso e consumo. Cadeia produtiva. Creditamento. Operação de exportação. Imunidade. Aproveitamento dos créditos das etapas anteriores. Critério material ou financeiro. CF/88, art. 155, § 2º, X, «a, e XII, «c. Inteligência. Lei Complementar 87/1996, art. 33. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Rescisão contratual c.c. com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Vício do produto – Alegação de ilegitimidade passiva da concessionária que fornece os veículos da fabricante. Descabimento. Responsabilidade solidária entre ambas. Possibilidade de o consumidor demandar quaisquer dos integrantes da cadeia produtiva, com vistas a obter a reparação de danos sofridos em relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 18. Preliminar rejeitada.

14 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Suspensão de autorização de manejo sustentável de «araucaria angustifolia". Omissão e obscuridade inexistentes. Reparação integral dos danos à cadeia produtiva da agravante. Acórdão proferido com base na análise de provas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Grau e ônus da sucumbência. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - O acórdão recorrido foi claro e preciso ao consignar os motivos sobre a ausência de responsabilidade do Estado de Santa Catarina pela justificada morosidade normativa. Inexistência de obscuridade.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de quantia e danos morais a materiais. Aplicação CDC. Responsabilidade solidária reconhecida pelo tribunal. Vínculo de parceria entre as demandadas. Cadeia produtiva. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Sucumbência mínima não reconhecida. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

16 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e material. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Impossibilidade de denunciação à lide em relação de consumo. Responsabilidade solidária da vendedora. Partícipe da cadeia produtiva. Danos morais e materiais reconhecidos. Quantum indenizatório em obediencia aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido.

«1. Considerando que a concessionária Ré vendeu o veículo ao consumidor, recebendo, para tanto, a quantia equivalente pelo produto, deve ser enquadrada no conceito de fornecedora estabelecido pelo CDC, art. 3º, afastando a tese de mera intermediadora do negócio jurídico. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo de mercadoria. Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto. Tribunal de origem que considerou que o serviço contratado faz parte da cadeia produtiva. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJRS AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (SOFTWARE DE GERENCIAMENTO). AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. QUESTÃO DECIDIDA. AFASTAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS CONTRATADOS PELA AUTORA QUE SE INSEREM NA CADEIA PRODUTIVA DESSA (EMPRESA). RELAÇÃO QUE SE REGE PELO CÓDIGO CIVIL. RESCISÃO UNILATERAL POR INICIATIVA DA CONTRANTE. COBRANÇA DA TAXA DE ADESÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA, DIANTE DO DISTRATO. PROTESTO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONTRATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

19 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 633). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DE USO E CONSUMO. CADEIA PRODUTIVA. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X, ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, CF/88. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 33. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Tema:... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Reconsideração. Reintegra. Adicional de até 2% sobre a receita de exportação. Lei 13.043/2014, art. 22, § 2º. Resíduo tributário na cadeia produtiva. Distinção da hipótese do § 1º do mesmo artigo. Inaplicabilidade da súmula 83/STJ. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Norma de eficácia limitada. Necessidade de regulamentação pelo poder executivo. Impossibilidade de o poder judiciário suprir a omissão regulamentar. Princípio da separação dos poderes. Legalidade da condicionante imposta pelo legislador. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

1 - A controvérsia central do Recurso Especial cinge-se à aplicabilidade do adicional de até 2% previsto na Lei 13.043/2014, art. 22, § 2º, referente a resíduos tributários na cadeia produtiva, hipótese distinta daquela tratada no § 1º do mesmo artigo, que cuida da variação do percentual base do REINTEGRA pelo Poder Executivo. Outrossim, inaplicável ao caso o teor da Súmula 83/STJ, empregada pela decisão monocrática para não conhecer do recurso.... (Continua)