Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Suspensão de autorização de manejo sustentável de «araucaria angustifolia". Omissão e obscuridade inexistentes. Reparação integral dos danos à cadeia produtiva da agravante. Acórdão proferido com base na análise de provas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Grau e ônus da sucumbência. Teses e dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

1 - O acórdão recorrido foi claro e preciso ao consignar os motivos sobre a ausência de responsabilidade do Estado de Santa Catarina pela justificada morosidade normativa. Inexistência de obscuridade.... (Continua)