Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 633). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. AQUISIÇÃO DE BEM DE USO E CONSUMO. CADEIA PRODUTIVA. CREDITAMENTO. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS ETAPAS ANTERIORES. CRITÉRIO MATERIAL OU FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 155, § 2º, X, ALÍNEA A, E INCISO XII, ALÍNEA C, CF/88. LEI COMPLEMENTAR 87/1996, art. 33. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

Tema:... (Continua)