Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Diferença de alíquota. Redução. Aferição da natureza da empresa na cadeia produtiva. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - De acordo com o contexto fático probatório delineado pelo Tribunal de origem, vê-se que o referido material adquirido pelo recorrente e posteriormente vendido, é caracterizado como ato atacadista, não fazendo jus à redução da alíquota de ICMS. Nesse contexto, questionar os elementos probatórios que atestaram a qualificação da empresa no processo produtivo, a fim de se buscar a redução da alíquota de ICMS, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, o que não é permitido nesta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)