Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação das normas do CDC. Não ocorrência. Produto utilizado na cadeia produtiva do adquirente. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não demonstração. Julgado que traz fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática lançada pela Corte local no sentido de que o produto utilizado ingressou na cadeia produtiva do adquirente, o que afastou a incidência das normas consumeristas à espécie, é vedada em sede recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)