bilhete premiado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Inexistência de restrição. Título ao portador. CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 917, e ss.

«II - Não há restrição aos meios de prova para a comprovação da condição de ganhador de prêmio de loteria na hipótese de extravio do bilhete premiado.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo à fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias. Súmula 479/STJ. Verificada a culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Prejuízos decorrentes do «golpe do bilhete premiado". Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. 

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

3 - TJSP Prova. Ação declaratória. Pleito do autor para ser declarado o único ganhador de prêmio da loteria. Comprovação de que o bilhete premiado lhe pertencia, embora estivesse na posse da ré. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 

Caso concreto em que as rés foram acusadas de haver causado prejuízo de R$3.000,00 à ofendida, por intermédio de golpe do bilhete premiado, sendo absolvidas de tal imputação, por insuficiência de provas. Efetivamente, os elementos coligidos aos autos não permitem esclarecer, suficientemente, a prática delitiva atribuída às acusadas. A vítima foi ouvida em juízo muitos anos após o fato e, na ocasião, sequer foi perguntada acerca dos reconhecimentos feitos em juízo, quando apontou as denunciadas como autoras do delito. Não bastasse, na ocasião, descreveu características diferentes das que mencionou na polícia e disse que uma das acusadas era parecida com uma das autoras do fato, mas sem certeza quanto a isso. A acusação não trouxe testemunhas, e a testemunha defensiva nada sabia sobre os fatos. Nos termos do art. 155 do CPP, é inviável a prolação do édito condenatório com fundamento exclusivamente em elementos coligidos durante a investigação.O Direito Penal não convive com a dúvida. Existente esta, deve adotar-se a solução absolutória, com observância ao princípio in dubio pro reo. Assim, ausentes provas suficientes de que as acusadas tenham praticado o crime descrito na denúncia, deve ser mantida a sua absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Loteria esportiva. Bilhete premiado. Recusa no pagamento do prêmio. Falha da casa lotérica. Não envio do cartão. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF. Culpa «in eligendo. CDC, art. 51, I.

«Tendo as instâncias ordinárias reconhecido culpa «in eligendo, bem como falha especificamente imputada à ré, ela é parte passiva legítima e responsável por pagar o prêmio de loteria esportiva a que faz jus o acertador de todos os palpites do concurso.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais. A demandante, pessoa idosa, sustenta ter sido vítima do «golpe do bilhete premiado ao sair de uma agência bancária, ocasião em que, mediante coação, entregou seus cartões e senhas a terceiros, os quais realizaram empréstimos, saques e transferências indevidas, gerando um prejuízo total de R$ 12.100,00. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SORTEIO DE BILHETE PREMIADO - JF DA SORTE - DIVISÃO DO PRÊMIO - PREVISÃO - PROPAGANDA ENGANOSA - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

art. 37, §1º, do CDC define publicidade enganosa como «qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR. (I) EFEITOS DA REVELIA NÃO ACARRETAM AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FATO COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. HIPÓTESE DO CPC, art. 345, IV. (II) ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE AMEAÇAS DE CRIMINOSOS COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIRO DO VALOR CONTRATADO. DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA SITUAÇÃO DIVERSA, CONHECIDA COMO GOLPE DO BILHETE PREMIADO. DEMANDANTE QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIA AO ESTELIONATÁRIO LIVREMENTE, POR INTERESSE DE OBTER LUCRO FÁCIL COM A COMPRA DE SUPOSTO BILHETE PREMIADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COM A CONCORRÊNCIA DA FALTA DO DEVER DE CAUTELA DA CONSUMIDORA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO CONTRATADO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

9 - STJ Agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização.Golpe do bilhete premiado. Responsabilidade da instituição afastada. Culpa exclusiva vítima. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da responsabilidade exclusiva da recorrente demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO BILHETE PREMIADO. ADESÃO EM INSTRUMENTOS APARTADOS, PORÉM, MEDIANTE SELFIE E GEOLOCALIZAÇÃO COM FORMALIZAÇÃO SIMULTÂNEAS. PECULIARIEDADE QUE IMPEDE AFIRMAR QUE O RECLAMANTE ADERIU VOLUNTARIAMENTE AOS SEGUROS. VENDA CASADA PATENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - STJ Recurso especial. Loteria. Concurso de prognósticos. Extravio do bilhete premiado. Prova da condição de ganhador. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«III - O Tribunal de origem concluiu, com base na análise detida da prova, que o apostador realmente realizou a aposta premiada, conclusão que não pode ser avaliada por esta Corte, por se tratar de matéria de fato (Súmula 7/STJ). (...). 7.- A relevantíssima questão probatória a respeito de haver o autor realmente feito a aposta nos termos do bilhete vencedor restou reconhecida pelo Tribunal de origem, analisando, em pormenores, a prova, e concluindo positivamente, de modo que tal matéria, a da realização da aposta vencedora, não pode ser reapreciada por este Tribunal, por não se tratar de matéria de interpretação da Lei, mas, sim, e tão somente, de matéria probatória de fato, incidindo, portanto, a proibição de reexame (Súmula 7/STJ). ... (Min. Sidnei Beneti).... (Continua)

12 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BILHETE PREMIADO". CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - «GOLPE DO BILHETE PREMIADO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação de contratação de empréstimo pessoal sob vício de consentimento - Suposto sequestro relâmpago que não encontra amparo probatório - Ausência de verossimilhança nas alegações da autora - Versão dos autos que difere do narrado em boletim de ocorrência - Inexistência de falha na prestação dos serviços, o que afasta a responsabilidade do banco réu - Culpa exclusiva da vítima - Fortuito externo - - Litigância de má-fé configurada, diante da alteração da verdade dos fatos pela autora - Autora que mesmo após a juntada de vasta documentação apresentada pelo réu reiterou a alegação de que fora vítima de sequestro - Penalidade corretamente aplicada e que não comporta qualquer redução - Aplicação do art. 80, II do CPC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. GOLPE DO «BILHETE PREMIADO PRATICADO CONTRA VÍTIMA IDOSA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. LOTERIA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE BILHETE PREMIADO EM CASA LOTÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação indenizatória, objetivando a condenação da ré, casa lotérica, ao pagamento de prêmio de loteria. Alega o autor, em síntese, que realizou jogos da «quina e, ao se dirigir à casa lotérica ré para conferir os resultados, a atendente teria sorrateiramente subtraído seus bilhetes. Posteriormente, o demandante teria constatado que realizou, supostamente, aposta vencedora. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alegou ter sido vítima do golpe do bilhete premiado, resultando em movimentação financeira atípica na conta corrente junto ao banco réu. Apelações interpostas por ambas as partes. A instituição financeira requereu a revogação da justiça gratuita deferida à autora. Esta, por sua vez, alegou cerceamento de defesa e requereu a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a reforma para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a revogação da justiça gratuita anteriormente concedida à autora; (ii) saber se a responsabilidade civil do banco se configura diante da alegação de golpe sofrido pela consumidora, à luz da teoria do fortuito interno e da responsabilidade objetiva nas relações de consumo.III. Razões de decidir3. A revogação do benefício da justiça gratuita encontra amparo nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, e foi justificada diante das provas constantes nos autos que evidenciam a capacidade econômica da autora, tais como participação societária em empresas, patrimônio imobiliário e movimentação financeira relevante.4. Afastou-se o alegado cerceamento de defesa, pois a instrução probatória foi considerada suficiente para o julgamento, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.5. A responsabilidade objetiva do banco, embora prevista no CDC, art. 14 e consagrada na jurisprudência (inclusive na Súmula 479/STJ), não se aplica na hipótese em que o dano decorre de culpa exclusiva da vítima, como no caso em exame, no qual a consumidora realizou voluntariamente as transações financeiras que possibilitaram o golpe.6. A teoria do fortuito externo, neste caso, afasta o dever de indenizar, tendo em vista que o banco agiu diligentemente ao tentar reverter a transação via Mecanismo Especial de Devolução (MED) e não houve violação de dever de segurança no âmbito da prestação do serviço.IV. Dispositivo e tese7. Recurso do banco réu provido para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à autora; recurso da autora conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença quanto ao mérito.Tese de julgamento: A revogação da justiça gratuita é cabível quando demonstrada, nos autos, capacidade financeira da parte beneficiária. Em casos de golpe do bilhete premiado, não há responsabilidade objetiva do banco quando evidenciada a culpa exclusiva da vítima nas operações financeiras realizadas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, arts. 186 e 927, p.u.; CDC, arts. 3º, § 2º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 23.10.2018; STJ, RESP 602680/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16.11.2004; STJ, RESP 417835/AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. 19.08.2002; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001794-65.2021.8.16.0045, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, j. 13.02.2023; Súmula 479/STJ.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO RÉU. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Autora que alega ter sido vítima do «golpe do bilhete premiado". Correntista que sacou quantias de sua conta bancária na presença de fraudadores e lhes entregou a quantia. Realização de compras e contratação de empréstimo. Falha da apelante em zelar pela conservação de seu cartão e pelo sigilo de sua senha pessoal. Situação que configura fortuito externo, o qual rompe o nexo causal. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Estelionato - Golpe do bilhete premiado - Confissão judicial - Atuação efetiva e decisiva para o sucesso da empreitada criminosa - Participação de menor importância - Não reconhecimento - Coautoria bem configurada - Maus antecedentes - Quinquídio depurador - Não aplicação - Inteligência do Tema de Repercussão Geral 150, do STF - Ré reincidente específica e de maus antecedentes - Regime aberto - Não cabimento, mesmo depois de aplicada a detração penal - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Ausência dos requisitos - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido.

20 - TJRS HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONTRA IDOSO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GOLPE DO BILHETE PREMIADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE QUE INTEGRA GRUPO CRIMINOSO ESPECIALIZADO EM CRIMES PATRIMONIAIS PRATICADOS COM O MESMO MODUS OPERANDI, COM ATUAÇÃO EM DIVERSAS CIDADES DO LITORAL GAÚCHO E QUE TEM COMO ALVO INDIVÍDUOS VULNERÁVEIS. INDICATIVOS DE HABITUALIDADE DELITIVA. PRISÃO MANTIDA. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DENEGADA.

 ... (Continua)