Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSUMIDOR. (I) EFEITOS DA REVELIA NÃO ACARRETAM AUTOMATICAMENTE A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONTRADIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE FATO COM A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. HIPÓTESE DO CPC, art. 345, IV. (II) ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE AMEAÇAS DE CRIMINOSOS COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DE TERCEIRO DO VALOR CONTRATADO. DECLARAÇÃO EM REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA SITUAÇÃO DIVERSA, CONHECIDA COMO GOLPE DO BILHETE PREMIADO. DEMANDANTE QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO BANCÁRIO E TRANSFERÊNCIA AO ESTELIONATÁRIO LIVREMENTE, POR INTERESSE DE OBTER LUCRO FÁCIL COM A COMPRA DE SUPOSTO BILHETE PREMIADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COM A CONCORRÊNCIA DA FALTA DO DEVER DE CAUTELA DA CONSUMIDORA. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO CONTRATADO. ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.