beneficio justica gratuita empresas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo no agravo de instrumento. Guia de porte e remessa. Ausência. Comprovação de benefício de justiça gratuita. Ausência.Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Falta de argumento capaz de mudar o decisum recurso não conhecido.Omissão, contradição ou obscuridade.Inocorrência. Falência. Presunção de miserabilidade. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central. 2. Necessidade de comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita. 3. Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Embargos declaratórios desacolhidos.

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausente comprovação da impossibilidade de as empresas postulantes do benefício arcar com as despesas do processo, inadmissível a concessão, não lhes socorrendo a situação de se encontrarem em recuperação judicial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ser o beneficiário socio de empresas e possuidor de bens de valor. Situação de hipossuficiência diz respeito à impossibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ser o beneficiário socio de empresas e possuidor de bens de valor. Situação de hipossuficiência diz respeito à impossibilidade momentânea de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o sustento próprio ou da família. Patrimônio sem liquidez não autoriza afastamento do benefício, diante da excepcionalidade da situação. 2. Ausência de entrega do produto. Descumprimento contratual incontroverso. Pretensão de devolução do valor pago acolhido. Dano moral não configurado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso da autora improvido.

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ÓBICES DA SÚMULA 333 E DO ART. 897, § 7 . º, DA CLT. Nos termos do CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial «. Por sua vez, o § 4 º do CLT, art. 790 somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita « à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo «. A jurisprudência desta Corte Superior trabalhista firmou-se no sentido de que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não é suficiente para deferir-lhe os benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação, de forma inequívoca, de sua incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais. No caso dos autos, a reclamada não demonstrou a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual não há como deferir-lhe o benefício da justiça gratuita. Logo, não recolhidas as custas processuais, mantém-se a decisão agravada. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .

5 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à execução - Indeferimento da justiça gratuita às empresas embargantes.

6 - TRT3 Assistência judiciária gratuita. Empresa em dificuldade financeira.

«A Lei 10.537/02, que acrescentou o art. 790-A à CLT, confere isenção do recolhimento das custas processuais apenas às entidades enumeradas nos incisos I e II, não estendendo esse benefício às empresas em dificuldades financeiras. Tampouco a Lei 5.584/70, que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, contemplou o empregador, pessoa jurídica, mesmo que em grave crise financeira, com os benefícios da justiça gratuita. Não recolhidas as custas processuais e o depósito recursal, não se conhece do recurso empresário, porque deserto.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil - Juízo de admissibilidade - Pedido de justiça gratuita formulado no apelo - Descumprimento da determinação para juntada de documentos - Inexistência de efetiva comprovação da situação financeira das empresas que permita a conclusão de necessidade do benefício - Indeferimento da benesse - Determinação para recolhimento do preparo pelo valor simples, sob pena de deserção

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é devida quando provada, de forma inequívoca, a insuficiência de recursos. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica, o que não se verifica nos autos. Salienta-se que a previsão do CLT, art. 899, § 10, com redação dada pela Lei 13.467/2017, somente isenta empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, mantendo a obrigação de recolhimento das custas processuais, salvo se concedidos os benefícios da justiça gratuita. Desse modo, ausente a comprovação da miserabilidade jurídica, fica inviabilizado o deferimento do benefício da justiça gratuita e mantida a deserção do recurso ordinário. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

9 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Beneficiários proprietários de bens imóveis e de veículos, detendo participação em empresas. Manutenção de valores aplicados em caderneta de poupança e contratação de advogado particular. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que cede ante tais elementos. Decisão de acolhimento da impugnação à concessão do benefício mantida. Recurso não provido.

10 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DE DESERÇÃO DO APELO ANTE A FALTA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RECORRENTES, PESSOAS NATURAIS QUE OSTENTAM A QUALIDADE DE SÓCIOS DAS EMPRESAS RECLAMADAS. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA E NÃO INFIRMADA EM JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO PREENCHIDO.

Não obstante a ação tenha sido ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios de justiça gratuita à pessoa natural, nos termos do CLT, art. 790, § 4º c/c 99, § 3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC, art. 15) e da Súmula 463, I, do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. O CPC, art. 134, aplicável nesta Justiça Especializada (Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, art. 6º), dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, não havendo que se falar, portanto, em não observância dos critérios legais em virtude de a desconsideração ter sido pleiteada na prefacial. Assim, é certo que, comprovados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a inclusão dos sócios das empresas reclamadas no polo passivo na petição inicial, participando do feito desde a sua propositura. Apelo dos sócios o que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício aplicável, a priori, às pessoas físicas. Empresas com situação financeira deficitária também podem fazer jus ao benefício, desde demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ e CPC/2015 . Valor elevado da causa, que exigiria o recolhimento da taxa judiciária em seu teto (3.000 UFESPs). Comprovação nos autos de que se trata de empresa de pequeno porte, que se enquadra no sistema de tributação «Simples Nacional". Exigência do valor da taxa que pode comprometer a atividade da Impetrante. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TST AGRAVO. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO .

1. A jurisprudência desta Corte, com base no CLT, art. 884 e na Súmula 128, II, firmou entendimento de que, em se tratando de feito em fase de execução, deve ser comprovada a garantia integral do juízo, mediante depósito do valor devido ou penhora de bens suficientes para satisfazer o pagamento do crédito exequendo, condição que permanece, ainda que o empregador seja beneficiário da justiça gratuita. 2. A isenção da garantia do juízo, em fase de execução, foi concedida exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria, conforme § 6º do CLT, art. 884, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. 3. Acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, de acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, referido dispositivo legal se aplica somente à fase de conhecimento e não à fase de execução. 4. Já o § 4º do CLT, art. 790, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. 5. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Entendimento que se aplica às empresas em recuperação judicial. 6. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência do Tribunal Regional que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita à empresa executada por não ter comprovado a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo, uma vez que o processo de recuperação judicial, por si só, não pressupõe essa impossibilidade. 7. Ressalta-se, ainda, que caso houvesse o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à empresa executada, este atingiria a isenção apenas do pagamento das custas, mas não do depósito recursal, uma vez que se trata de processo em fase de execução. 8. No agravo em exame, embora a parte recorrente demonstre o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão por meio da qual não se conheceu de seu agravo de instrumento porquanto afastada qualquer hipótese de isenção de custas ou garantia da execução. Assim, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÓCIA DE EMPRESAS INATIVAS COM ALTO PASSIVO FINANCEIRO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora, ora agravante, apontando que ela figura como sócia de empresas e reside em região de alto padrão econômico. A agravante sustenta que as empresas estão inativas e endividadas, com passivos superiores a R$ 40 milhões; que se encontra internada em clínica psiquiátrica, sem vínculo empregatício desde 2022; e que depende financeiramente da mãe, com quem reside em imóvel caracterizado como bem de família. Requereu, assim, a concessão da gratuidade, com pedido de efeito suspensivo. ... (Continua)

14 - TRT3 Justiça gratuita. Empregador. Ausência de comprovação da real e atual condição econômica. Benefícios da justiça gratuita indeferidos. Recurso deserto.

«Não obstante o TST, excepcionalmente, venha entendendo aplicável o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, nos casos de empresário individual ou microempresa, e até mesmo ao sócio executado em face da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, mitigando, assim, a interpretação do disposto na Lei 1.060/50, é certo que essa ressalva só é autorizada quando haja demonstração inequívoca de que a parte não poderia responder pelas despesas processuais. Nesse contexto, exige-se prova cabal da insuficiência econômica, não se evidenciando suficiente a mera declaração firmada pelo interessado. Contudo, no caso sob exame, a reclamada sequer firmou declaração de hipossuficiência, além de se olvidar por completo de trazer aos autos a comprovação de sua atual e real condição econômico-financeira, de modo a viabilizar a aferição de sua efetiva situação patrimonial. Incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não tendo sido realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal, o recurso sob exame se encontra deserto, não alcançando conhecimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO 1. REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO AGRAVO. PESSOA JURÍDICA EM RECUERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. Acerca do tema em epígrafe, de acordo com alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, o § 10 do CLT, art. 899 dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do CLT, art. 790 diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. Precedentes. No caso, a reclamada apenas declarou sua condição de hipossuficiência, em vista de recuperação judicial, sem demonstrar de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais, ficando afastada a pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, II. Requerimento indeferido. 2. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. Verifica-se que a parte, no agravo de instrumento, não renovou seus argumentos recursais em relação à multa dos CLT, art. 467 e CLT art. 477. Assim, a pretensão de debate da questão, nesta fase recursal está obstada pela preclusão. Agravo a que se nega provimento.

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica. Agravo de Instrumento provido, concedendo à agravante as benesses da assistência judiciária gratuita.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por empresa, sob o fundamento de que não comprovou a hipossuficiência financeira, apesar de ter apresentado documentos contábeis. A agravante requer a concessão do benefício, alegando a impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à concessão da justiça gratuita, considerando sua alegação de hipossuficiência financeira e a documentação apresentada para comprovar sua situação econômica.III. Razões de decidir3. A agravante apresentou robusta documentação que comprova sua hipossuficiência financeira, necessária para a concessão da justiça gratuita.4. A jurisprudência e a Súmula 481/STJ garantem o direito à justiça gratuita para pessoas jurídicas que demonstram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.5. A decisão anterior indeferiu o pedido de justiça gratuita com base na falta de comprovação da hipossuficiência, mas a documentação apresentada posteriormente foi suficiente para reformar essa decisão.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento provido para conceder à agravante as benesses da assistência judiciária gratuita.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção, conforme disposto no CPC, art. 98 e na Súmula 481/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV, LV e LXXIV; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 648.016, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.04.2015; TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 02.02.2016; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - EMPRESA INATIVA - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª C.Cível, j. 27.09.2021; TJPR, EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL - OCORRENCIA - FUNDAMENTAÇÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FORMA DO CPC, art. 98 - VERIFICAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA DIFÍCIL SITUAÇÃO ECONÔMICA - REQUISITOS DA SUMULA 481 DO STJ PREENCHIDOS, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª C.Cível, j. 27.09.2021; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE NÃO DISPOR DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS JUDICIAIS - DECLARAÇÃO CORROBORADA COM DOCUMENTAÇÃO DANDO CONTA DA DIFÍCIL SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - SÚMULA 481/STJ OBSERVADA - CPC/2015, art. 99 - RECURSO PROVIDO, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª C.Cível, j. 12.07.2021; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa CADORI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E BARBANTES LTDA. tem direito à justiça gratuita, ou seja, não precisa pagar as custas do processo. Isso aconteceu porque a empresa apresentou documentos que mostram que está passando por dificuldades financeiras e não consegue arcar com os custos sem prejudicar suas atividades. A decisão anterior que negou esse benefício foi reformada, pois a documentação apresentada foi considerada suficiente para comprovar a situação de hipossuficiência da empresa.... (Continua)

17 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravantes pessoas jurídicas que alegam hipossuficiência financeira. Documentos que comprovam que as empresas se encontram em delicada situação econômica, não disposto de ativos suficientes a permitir o recolhimento das custas processuais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO. Nos termos do art. 899, §10 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17: «são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial, sendo que, nos termos do art. 20 da IN 41/TST, o dispositivo em comento tem aplicabilidade para os recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017, caso dos autos, tendo em vista que a própria reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017 (04/12/2018). O acordão consigna que «a isenção do depósito recursal prevista no §10 do CLT, art. 899 se limita às empresas em recuperação judicial, uma vez que a liquidação extrajudicial não subtrai da empresa a administração dos seus bens, ficando-lhe resguardada parcela de autonomia administrativa e financeira". De outro lado, a Súmula 463/TST, II dispõe sobre a comprovação do direito à assistência judiciária gratuita, estabelecendo que «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Como a decisão monocrática foi proferida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Incidência do óbice previsto na Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

19 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício aplicável às pessoas físicas. Empresas com situação financeira deficitária também podem fazer jus ao benefício. Súmula 481/STJ e CPC/2015 . Comprovação das dificuldades financeiras enfrentadas pela Agravante. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso interposto da decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Impossibilidade de concessão do benefício, tendo em vista que a empresa se encontra em plena atividade - Dificuldades financeiras - Acolhimento parcial para se permitir o parcelamento, diante do elevado valor das custas: - Hipótese em que se acolhe parcialmente o pedido para deferir o parcelamento das custas, tendo em vista que o valor devido é elevado, correspondendo ao teto fixado na Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei 11.608/2003). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)