Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Beneficiários proprietários de bens imóveis e de veículos, detendo participação em empresas. Manutenção de valores aplicados em caderneta de poupança e contratação de advogado particular. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que cede ante tais elementos. Decisão de acolhimento da impugnação à concessão do benefício mantida. Recurso não provido.