Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÓCIA DE EMPRESAS INATIVAS COM ALTO PASSIVO FINANCEIRO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da autora, ora agravante, apontando que ela figura como sócia de empresas e reside em região de alto padrão econômico. A agravante sustenta que as empresas estão inativas e endividadas, com passivos superiores a R$ 40 milhões; que se encontra internada em clínica psiquiátrica, sem vínculo empregatício desde 2022; e que depende financeiramente da mãe, com quem reside em imóvel caracterizado como bem de família. Requereu, assim, a concessão da gratuidade, com pedido de efeito suspensivo. ... (Continua)