Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Benefício aplicável às pessoas físicas. Empresas com situação financeira deficitária também podem fazer jus ao benefício. Súmula 481/STJ e CPC/2015 . Comprovação das dificuldades financeiras enfrentadas pela Agravante. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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