Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DECISÃO DE DESERÇÃO DO APELO ANTE A FALTA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELOS RECORRENTES, PESSOAS NATURAIS QUE OSTENTAM A QUALIDADE DE SÓCIOS DAS EMPRESAS RECLAMADAS. DECLARAÇÃO DE POBREZA ACOSTADA E NÃO INFIRMADA EM JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITO PREENCHIDO.

Não obstante a ação tenha sido ajuizada posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, certo é que a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos é suficiente para a concessão dos benefícios de justiça gratuita à pessoa natural, nos termos do CLT, art. 790, § 4º c/c 99, § 3º, do CPC (aplicação supletiva prevista no CPC, art. 15) e da Súmula 463, I, do C. TST, sobretudo quando a sua correspondência com a realidade não é infirmada - caso dos autos. Agravo de instrumento a que se dá provimento.RECURSO ORDINÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. O CPC, art. 134, aplicável nesta Justiça Especializada (Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, art. 6º), dispõe que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, não havendo que se falar, portanto, em não observância dos critérios legais em virtude de a desconsideração ter sido pleiteada na prefacial. Assim, é certo que, comprovados os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a inclusão dos sócios das empresas reclamadas no polo passivo na petição inicial, participando do feito desde a sua propositura. Apelo dos sócios o que se nega provimento.... (Continua)