Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso interposto da decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Impossibilidade de concessão do benefício, tendo em vista que a empresa se encontra em plena atividade - Dificuldades financeiras - Acolhimento parcial para se permitir o parcelamento, diante do elevado valor das custas: - Hipótese em que se acolhe parcialmente o pedido para deferir o parcelamento das custas, tendo em vista que o valor devido é elevado, correspondendo ao teto fixado na Lei de Custas do Estado de São Paulo (Lei 11.608/2003). RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)