1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Deferida assistência judiciária gratuita. Jurisprudência do STJ. Tema 27/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Deferida assistência judiciária gratuita. Jurisprudência do STJ. Tema 27/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
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3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA, MANEJADA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso exclusivo da parte autora contra a decisão de parcial procedência do pleito indenizatório decorrente de falha na prestação de serviços, pois agregados produtos não adquiridos na nota fiscal. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - CADEIA DE FORNECEDORES - SERVIÇOS DE TERCEIROS - SEGUROS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -
AEREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. ... ()
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5 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Concessão de assistência judiciária gratuita e suspensão da exigibilidade de despesas processuais. Apelação cível provida para reconhecer a concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora e suspender a exigibilidade das despesas processuais.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência em Ação de Cobrança, extinguindo o processo sem resolução do mérito, e condenou a parte ao pagamento das despesas processuais, apesar do pedido de assistência judiciária gratuita não ter sido apreciado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à assistência judiciária gratuita e se a exigibilidade das despesas processuais deve ser suspensa em razão desse deferimento.III. Razões de decidir3. O pedido de assistência judiciária gratuita foi formulado no momento da habilitação dos herdeiros no processo, mas não houve decisão expressa sobre o seu deferimento.4. A jurisprudência entende que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito.5. A parte demonstrou hipossuficiência financeira, recebendo benefício previdenciário e não havendo elementos que comprovem a capacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento.6. Deferida a assistência judiciária gratuita, suspende-se a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, conforme o CPC, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para reconhecer a concessão da assistência judiciária gratuita e suspender a exigibilidade das despesas processuais.Tese de julgamento: É reconhecido o deferimento tácito do pedido de assistência judiciária gratuita quando não há decisão expressa do juiz sobre o benefício, sendo a exigibilidade das despesas processuais suspensa em caso de sucumbência da parte beneficiária._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VIII; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000773-16.2023.8.16.0035, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 09.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0047005-65.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 25.10.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 03.03.2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.09.2019; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a parte autora, que pediu ajuda para não pagar as despesas do processo, tem direito à assistência judiciária gratuita. Isso aconteceu porque o juiz não analisou o pedido dela antes de condená-la a pagar as custas. Como não houve uma decisão clara sobre o pedido, o tribunal entendeu que ele foi aceito automaticamente. Assim, a exigência de pagamento das despesas foi suspensa, ou seja, a parte não precisa pagar agora e só terá que arcar com isso se sua situação financeira melhorar nos próximos cinco anos.... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso julgado deserto. Reforma da decisão. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado na origem. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Deserção afastada. Jurisprudência do STJ.
«1 - «Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. (...) A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. (...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 17/3/2016). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material configurado. Saneamento do vício. Assistência judiciária gratuita. Benefício pleiteado desde a primeira instância. Ausência de manifestação do poder judiciário. Deferimento tácito. Reconhecimento. Precedentes da Corte Especial.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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8 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Assistência judiciária gratuita. Deferimento.
«A declaração de miserabilidade, em que se afirma a insuficiência de meios para o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio, ou familiar, devidamente assinada pela pessoa física Demandante, ou por seu procurador, já é o que basta para se conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme preconizam o art. 4º, da Lei nº. 1.060/50, e a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I e de acordo com os parâmetros fixados pela Lei nº. 5.584/70, que disciplina a concessão de assistência judiciária, especificamente âmbito da Justiça Trabalhista. Diante disso e da declaração de miserabilidade jurídica da Autora, torna-se necessário o deferimento de seu pedido de gratuidade de justiça, sob pena de violação aos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 de 1988.... ()
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9 - TST Assistência judiciária gratuita. Sindicato.
«4.1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de, em se tratando de pessoa jurídica, admitir a concessão da assistência judiciária gratuita, mas desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração. Precedentes. 4.2 - Nesse cenário, como não houve a comprovação da situação de insuficiência econômica, a conclusão do Tribunal Regional, que manteve a sentença, a qual indeferiu a assistência judiciária gratuita, atrai a aplicação do óbice contido na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 4.º. ... ()
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10 - TST Assistência judiciária gratuita.
«A assistência sindical é requisito ao deferimento dos honorários advocatícios, conforme se extrai da inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, mas não à assistência judiciária gratuita, cujo único pressuposto é aquele disposto no Lei 1.060/1950, art. 4º, ou seja, «simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, recepcionado pela nossa Constituição Federal, conforme fica claro no inciso LXXIV do art. 5º. Tudo leva a crer que o recorrente faz uma confusão entre honorários advocatícios e assistência judiciária gratuita, não se havendo falar em violação do Lei 5.584/1970, art. 14 e divergência jurisprudencial específica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Caetano Garrido contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante comprovou rendimentos mensais de R$2.173,98, abaixo de três salários mínimos, e ausência de patrimônio, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita é de rigor, considerando a comprovação da hipossuficiência do agravante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita é de rigor quando comprovada a hipossuficiência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2038140-98.2025.8.26.0000, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025. TJSP, AI 2028358-67.2025.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025... ()
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12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, em ação de exibição de documento, com a alegação de que o agravante, aposentado por incapacidade permanente, possui renda mensal inferior ao necessário para arcar com as despesas do processo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante tem direito à concessão da assistência judiciária gratuita, considerando sua situação financeira e a documentação apresentada.III. Razões de decidir3. A assistência judiciária gratuita é um direito fundamental, previsto na Constituição, para aqueles que comprovam insuficiência de recursos.4. O agravante apresentou documentos que demonstram sua condição financeira, evidenciando a impossibilidade de arcar com as custas processuais.5. A jurisprudência reconhece que a concessão da assistência judiciária gratuita deve ocorrer diante da demonstração de carência econômica, mesmo que momentânea.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir a assistência judiciária gratuita à parte agravante.Tese de julgamento: É assegurado o direito à assistência judiciária gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, independentemente de sua condição de pobreza ou miserabilidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; L. 1.060/1950, art. 4º; CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009159-43.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 20.05.2023; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0053474-25.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 17.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo agravante foi aceito. O desembargador entendeu que ele não tem condições de pagar as custas do processo, pois sua renda mensal é baixa. Assim, a decisão anterior que negava esse benefício foi mudada, e agora ele pode ter acesso à justiça sem precisar pagar as taxas.... ()
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13 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do estado.
«1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita amplo, determinando o recolhimento das custas processuais em ação de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção de insuficiência de recursos e a escolha da recorrente por banca particular. III. Razões de Decidir 3. O juiz da causa, ao indeferir o pedido, considerou a natureza da ação e os rendimentos da recorrente, deferindo parcialmente a redução dos valores devidos. 4. A jurisprudência do STF permite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante presunção de pobreza, mas exige prova em contrário, que pode estar presente nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de insuficiência de recursos para concessão de assistência judiciária gratuita é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STF, RTJ-755/182... ()
