Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - CADEIA DE FORNECEDORES - SERVIÇOS DE TERCEIROS - SEGUROS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MUDANÇA ENTENDIMENTO STJ -

AEREsp. Acórdão/STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. ... (Continua)