Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Caetano Garrido contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. O agravante comprovou rendimentos mensais de R$2.173,98, abaixo de três salários mínimos, e ausência de patrimônio, pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a concessão de assistência judiciária gratuita ao agravante. III. Razões de Decidir: 3. A concessão do benefício de assistência judiciária gratuita é de rigor, considerando a comprovação da hipossuficiência do agravante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de assistência judiciária gratuita é de rigor quando comprovada a hipossuficiência. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2038140-98.2025.8.26.0000, Rel. Cláudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 25.02.2025. TJSP, AI 2028358-67.2025.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 17.02.2025... (Continua)