Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita amplo, determinando o recolhimento das custas processuais em ação de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da concessão da assistência judiciária gratuita, considerando a presunção de insuficiência de recursos e a escolha da recorrente por banca particular. III. Razões de Decidir 3. O juiz da causa, ao indeferir o pedido, considerou a natureza da ação e os rendimentos da recorrente, deferindo parcialmente a redução dos valores devidos. 4. A jurisprudência do STF permite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante presunção de pobreza, mas exige prova em contrário, que pode estar presente nos autos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de insuficiência de recursos para concessão de assistência judiciária gratuita é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STF, RTJ-755/182... (Continua)