arrendamento mercantil financeiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil Financeiro. Bem móvel. Bem não localizado. Ausencia de citação. Pedido de conversão em execução por quantia certa. Admissibilidade. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 294. Agravo provido.

2 - STJ Tributário. Empresas de arrendamento mercantil. Equiparação a instituições financeiras. Incidência de alíquota zero de CPMF. Lei 9.311/96, art. 8º, III.

«Na hipótese em exame, as empresas de arrendamento mercantil financeiro são equiparadas a instituições financeiras. Aplica-se, conseqüentemente, alíquota zero da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, CPMF, na forma do disposto no Lei 9.331/1996, art. 8º, III. O art. 3º, XXVI, da Port. 134, de junho de 1999, do Ministro de Estado da Fazenda, não faz distinção no tocante às operações realizadas pela empresa de arrendamento mercantil; não sendo, portanto, cabível a interpretação de que a redução da alíquota zero somente se aplica às operações financeiras. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido da incidência da alíquota zero de CPMF em arrendamento mercantil independentemente de se tratar de operações financeiras. (REsp 411586/PR; Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 16/11/2006).... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil financeiro. Créditos extraconcursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.

1 - Ação de Reintegração de posse, decorrente de contrato de arrendamento mercantil. ... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência sobre arrendamento mercantil financeiro. Competência tributária para cobrança e arrecadação. Município em que se concede o financiamento. Ilegitimidade ativa do município para exigir o tributo. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1 - O arrendamento mercantil (leasing) é um negócio jurídico cujo núcleo é o financiamento, um serviço sob o qual incide o Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN).2 - Em julgamento de recurso representativo da controvérsia suscitada nestes autos, o STJ exarou o entendimento de que nas operações de leasing a competência tributária para cobrança do ISSQN é do município em que se decide sobre a concessão do financiamento (REsp. 1.060.210/SC)3 - No caso, o município de Alagoinha é parte ilegítima para exigir o tributo por execução fiscal, pois não é nele que se exerce a atividade sobre a qual incide o imposto. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO.

Sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito na forma do art. 485, II e III do CPC. Recurso da parte autora que não merece prosperar. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil financeiro. Sujeito ativo. Alteração de jurisprudência há muito firmada no Tribunal de origem - STJ. Pedido de modulação de efeitos. Impossibilidade de análise. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Súmula 279/STF.

«1. Ainda que se parta da premissa de que é cabível a modulação de efeitos de julgado em caso de mudança de interpretação de Lei, não se mostra possível sua análise em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Vrg. Restituição. Súmula 564/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - «No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. Enunciado 564 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Devolução do valor pago a título de vrg. Acórdão em conformidade com a orientação do STJ.

«1.- A Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.099.212/RJ (Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 4.4.2013) fixou, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, a tese de que «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de restituição de valores pagos após a venda extrajudicial do bem. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento em parte. Arguição de nulidade da juntada da nota de venda do veículo na fase de dilação probatória rejeitada. Pedido deduzido na contestação, com concessão de prazo suplementar pelo juízo recorrido. Respeitado o contraditório e inexistência de conduta com má-fé. Possibilidade de restituição do VRG, o qual deve seguir a aplicação da tese adotada pelo C. STJ no julgamento sob o rito de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Valor adiantado de VRG somado ao valor total da venda supera o montante total pactuado de VRG, de modo que cabível eventual restituição, cujo montante será aferido em liquidação de sentença. Precedentes. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Ação de restituição de valor residual garantido. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Possibilidade de restituição do VRG, o qual deve seguir a aplicação da tese adotada pelo C. STJ no julgamento sob o rito de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Banco não apresentou nota fiscal ou elementos documentais concretos sobre eventual venda e valor do veículo. Aferição em liquidação de sentença que deverá computar o valor do veículo, com base na Tabela FIPE, quando da reintegração de posse, com aplicação de correção monetária, pois constitui mera recomposição da moeda e juros de mora de 1% desde a citação. Após 28/08/2024 devem ser atualizados e computados os juros de mora de acordo com o estabelecido pela Lei 14.905/2024. Precedentes. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- Esta Corte, em julgamento com os efeitos do CPC/1973, art. 543-C, decidiu no sentido de que «nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Devolução do bem. Valor residual garantido. Forma de restituição. Agravo interno improvido.

1 - Em recurso representativo da controvérsia, a Segunda Seção desta Corte consolidou entendimento de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 04/04/2013). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arrendamento mercantil financeiro).

«... II - Do arrendamento mercantil financeiro. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Devolução do vrg. Súmula 564/STJ. Agravo desprovido.

«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação revisional cumulada com restituição de valores. Incabível dedução de pedido contraposto nas ações que tramitam sob o rito ordinário. No que acolhido, parcialmente o recurso da autora. Conforme nova Orientação Jurisprudencial do STJ, consolidada em sede do julgamento do Recurso Especial 1.099.212-RJ, «nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Cobrança de tarifas de cadastro e de emissão de cobrança. Possibilidade, desde que existente previsão contratual. Vedação apenas nos casos em que tal cobrança representar vantagem excessiva da arrendadora, o que não se verifica na espécie. Recursos parcialmente providos.

16 - STJ Tributário. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing). Prazo mínimo de vigência. Vida útil do bem arrendado. Ausência de omissão.

«I - Ao analisar a questão apontada como omissa, deve ser afastada a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, estando caracterizado o intuito de utilizar os embargos de declaração como mero instrumento de rediscussão do pronunciamento judicial. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de repetição. Devolução do vrg. Omissão. Inexistência. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... (Continua)

18 - TJPE Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. ... (Continua)

19 - TJPE Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. ... (Continua)

20 - TJPE Tributário. Execução fiscal. Agravo legal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro. Local de ocorrência do fato gerador. Legitimidade tributária do município onde ocorreu o ato de aprovação do financiamento. Precedente do STJ.

«1 - Dúvidas não há acerca da incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, posto que pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC. ... (Continua)