1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição deferida com a consideração de tempo posterior ao advento da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário. Precedentes.
«1. O segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/99) terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários de contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do Lei 8.213/1991, art. 29), não se cogitando da aplicação do «fator previdenciário, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição deferida com a consideração de tempo posterior ao advento da Lei 9.876/99. Incidência do fator previdenciário. Precedentes. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária pelo rito ordinário objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor rural, bem como de trabalho exercido em condições especiais. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que os efeitos financeiros decorrentes da revisão do beneficio (aposentadoria proporcional por tempo de contribuição) sejam fixados na data da citação (13/02/2003), ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Tema 616/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12/12/1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela Emenda Constitucional 20/1998. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26/11/1999. 6. Relevância da questão constitucional. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 616/STF - Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, § 5º, bem como do § 1º e do caput da CF/88, art. 201, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do Emenda Constitucional 20/1998, art. 9º, a possibilidade, ou não, de incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/1999) ou das regras de transição trazidas pela citada emenda nos benefícios previdenciários concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 16/12/1998.... ()
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5 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACORDO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS). VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CARTA DA REPÚBLICA. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 660/RG. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA. REPETIÇÃO DE VALORES. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 799/RG.
1. No julgamento do ARE 748.371, piloto do Tema 660/RG, Relator o ministro Gilmar Mendes, foi afastada a repercussão geral da controvérsia atinente à violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à CF/88. 2. Havendo o Colegiado de origem decidido a questão com base na legislação infraconstitucional de regência, não cabe o recurso extraordinário. 3. Dissentir da conclusão alcançada na origem demandaria revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 279 da Súmula do Supremo. 4. Ao apreciar o ARE 722.421 (Tema 799/RG), o Plenário desta Corte fixou a seguinte tese: «A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. 5. Agravo interno desprovido.... ()
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6 - STJ processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferimento na origem. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Ação ordinária. Reconhecimento e cômputo de tempo de serviço. Aposentadoria. Uma vez observado, no caso concreto, que, nas razões do recurso especial, não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o reconhecimento e cômputo do período de 30.11.1971 a 6.1.1971, 20.12.1991 a 20.1.1992, 17.5.1992 a 15.6.1992, 13.6.1996 a 13.7.1996; de 18.5.1999 a 18.6.1999, bem como do período posterior à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (DIII em 9.1.2005). Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar o reconhecimento do período 30.11.1970 a 6.1.1971, laborados como tempo comum e posterior revisão do benefício de aposentadoria por tempo ele contribuição (NB 1365990467), pagando os valores daí decorrentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para averbar os períodos comuns de 13.6.1996 a 13.7.1996 e de 18.5.1999 a 18.6.1999, totalizando 25 anos, 11 meses e 28 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 32 anos e 21 dias de tempo de serviço até 9.1.2005, fazendo jus à revisão de sua aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo.... ()
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8 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.
«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos, no caso de segurado do sexo masculino ou 25 (vinte e cinco) anos, no caso de segurado do sexo feminino («pedágio). ... ()
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9 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição integral. Dupla redução do salário-de-benefício não verificada. Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Regra de transição. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.876/1999. Utilização de períodos de contribuição posteriores à instituição do fator previdenciário. Aplicação devida. Revisão improcedente. Lei 8.213/1991, art. 29.
«1 - A aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, extinta com a Emenda Constitucional 20/1998 - ressalvado o direito adquirido daqueles que preencheram os seus requisitos em data pretérita - , apresenta, atualmente, os seguintes requisitos, decorrentes de regra de transição: i) idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher e ii) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de publicação da Emenda Constitucional 20/1998, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos, no caso de segurado do sexo masculino ou 25 (vinte e cinco) anos, no caso de segurado do sexo feminino («pedágio). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Apelo nobre inadmitido. 1) pela impossibilidade de analisar, nessa via, suposta violação a dispositivos constitucionais; 1) por incidência das Súmulas 7, 83, 182 e 204, todas do STJ e 284 do STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Verba honorária. Marco final. Súmula 111/STJ. Tema 1.105/STJ. Majoração. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando como tempo especial os períodos de trabalho em condições especiais, bem como sua conversão de tempo especial em comum. O pedido foi julgado improcedente.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição não comprovado. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Tratam os autos, na origem, de pedido de aposentadoria por tempo de serviço e contribuição. A sentença julgou improcedente a Ação ao argumento de que o segurado não atingiu o tempo de contribuição para o benefício pretendido. O acórdão negou provimento à Apelação por insuficiência de provas a demonstrar o exercício de atividade rural, complementar ao tempo registrado no CNIS, para aposentação proporcional ou integral. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Agente ruído. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Tempo especial convertido em tempo comum. Fator previdenciário proporcional. Inexistência de previsão legal. Agravo interno não provido.
«1 - Conforme delimitado na decisão agravada, o recurso especial é oriundo de ação previdenciária em que o autor, ora recorrente, pretende o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o Tribunal a quo concedido aposentadoria por tempo de contribuição, fazendo incidir o fator previdenciário. ... ()
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13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar.
«1. O fator previdenciário incidente no cálculo do benefício previdenciário não viola o texto constitucional. Precedentes: ARE 825.456-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/11/2014; RE 675.552-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 25/9/2014; AI 689.879-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/9/2012; e ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/12/2012. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.
«... Com a reforma implementada com a Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão de aposentadoria, passando a valer o tempo de contribuição efetiva para o regime previdenciário, não sendo mais concedida aposentadoria proporcional para quem entrou no mercado de trabalho após a publicação da referida emenda. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.
«... Como é cediço, a Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, publicada em 16/12/1998, extinguiu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, instituindo a aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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16 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO DOCENTE (GPD). INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL AOS PROVENTOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETIVAMENTE REALIZADA. LEI ESTADUAL 21.852/2023. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto por servidor estadual aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação proporcional da Gratificação de Plantão Docente (GPD) aos proventos de aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição, com fundamento no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, I, II e III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Gratificação de Plantão Docente (GPD), sobre a qual houve contribuição previdenciária, deve ser incorporada proporcionalmente aos proventos de aposentadoria do servidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 2º, § 1º, do Decreto Estadual 7.154/2006 assegura a incorporação proporcional de vantagens remuneratórias transitórias aos proventos de aposentadoria, desde que tenham sido objeto de contribuição previdenciária.4. A Lei Estadual 21.852/2023, em seu art. 17, parágrafo único, reafirma que as contribuições realizadas sobre a GPD antes de sua entrada em vigor devem ser computadas no cálculo da média das remunerações adotadas como base para contribuições ao regime próprio de previdência social.5. A exclusão da GPD dos proventos, após anos de contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica, configura enriquecimento sem causa da Administração Pública. 6. O Tribunal de Justiça do Paraná já consolidou entendimento no sentido da ilegalidade da exclusão da GPD das médias de proventos, quando comprovado o recolhimento contributivo anterior à Lei 21.852/2023, conforme julgado do Órgão Especial no Mandado de Segurança Cível 0095861-89.2023.8.16.0000.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A Gratificação de Plantão Docente (GPD) deve ser incorporada proporcionalmente aos proventos de aposentadoria do servidor que recolheu contribuição previdenciária sobre essa verba antes da vigência da Lei Estadual 21.852/2023.2. A exclusão da GPD do cálculo da aposentadoria, após contribuição efetivamente realizada, configura enriquecimento sem causa da Administração Pública.Dispositivos relevantes: Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, I, II e III; Decreto Estadual 7.154/2006, art. 2º, § 1º; Lei Estadual 21.852/2023, art. 17, parágrafo único.Jurisprudência relevante: TJPR, Mandado de Segurança Cível 0095861-89.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, Órgão Especial, j. 12.12.2024; TJPR, Recurso Inominado 0007241-25.2024.8.16.0014, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, 6ª Turma Recursal, j. 14.03.2025.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STF. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo especial em tempo comum. Incidência do fator previdenciário de forma proporcional. Súmula 283/STF mantida. Agravo interno não provido.
«1 - No caso, a Súmula 283/STF deve ser mantida, porque o fundamento central do acórdão recorrido, referente à incidência do fator previdenciário em observância à Lei 9.876/1999, não foi impugnado no recurso especial, que se limitou aos Lei 8.213/1991, art. 29, Lei 8.213/1991, art. 32, Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Direito previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Pedido parcialmente procedente. Aposentadoria proporcional. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de períodos especiais. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer parte dos períodos com exercício em atividade especial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para conceder a aposentadoria por tempo de serviço proporcional. ... ()
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19 - TJSP ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR QUE EXERCEU FUNÇÃO EXCLUSIVA E EFETIVA NO MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO DO VALOR DE BENEFÍCIO EFETIVADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES - FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL CORRETA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR QUE EXERCEU FUNÇÃO EXCLUSIVA E EFETIVA NO MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO DO VALOR DE BENEFÍCIO EFETIVADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES - FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL CORRETA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação ordinária. Reconhecimento de tempo urbano especial. Concessão de aposentadoria. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do art. 489 e 1.022 do CPC. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de tempo urbano especial e concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para reconhecer como especiais os períodos de 9/1/1984 a 23/4/1988, 16/5/1988 a 5/3/1997, concedendo aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a prescrição quinquenal.... ()