Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indeferimento na origem. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. O recurso especial foi inadmitido. ... (Continua)