Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR QUE EXERCEU FUNÇÃO EXCLUSIVA E EFETIVA NO MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO DO VALOR DE BENEFÍCIO EFETIVADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES - FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL CORRETA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR QUE EXERCEU FUNÇÃO EXCLUSIVA E EFETIVA NO MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO DO VALOR DE BENEFÍCIO EFETIVADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES - FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL CORRETA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.