1 - STJ Crime complexo. Ação penal. Atentado violento ao pudor.
«Crime complexo é o delito que encerra, como elementos constitutivos, embora conserve a unidade jurídica, pluralidade de infrações penais. Roubo (CP, art. 157) = constrangimento ilegal (CP, art. 146) + furto (CP, art. 155). Nesse caso incide o disposto no CP, art. 103(Ação Penal no Crime Complexo). A jurisprudência do STF (Súmula 608/STF) confere o mesmo tratamento, relativamente ao crime de estupro, praticado mediante violência real. Prevalência, conforme essa orientação do disposto no CP, art. 103, relativamente ao CP, art. 225.... ()
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2 - STJ Habeas corpus. Crime de trânsito. Lesão corporal seguida de omissão de socorro. Causa de aumento de pena. Persecução penal. Inexistência de crime complexo. Ação pública condicionada à representação. Descrição da embriaguez ao volante na denúncia. Fato não examinado pelas instâncias ordinárias. Ordem concedida.
1 - O CP estabelece a iniciativa estatal para as ações penais que envolvem crimes complexos, desde que, na formação desses delitos, esteja contida a descrição de ao menos um crime com persecução penal que dependa da iniciativa pública incondicionada, caso fosse considerado isoladamente. ... ()
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3 - TAMG Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Crime complexo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Há voto vencido. Amplas considerações sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de roubo com citação de doutrina e jurisprudência. CP, art. 129 e CP, art. 157, § 2º, II.
«Não se pode aplicar o princípio da insignificância ao delito de roubo qualificado pelo concurso de agentes, pois, sendo crime complexo, além do patrimônio, a norma penal tutela também a integridade física da pessoa, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça. Ainda que de pequena monta o produto do roubo, não fica descaracterizado o crime, pois, em se tratando de lesão a um direito que é amparado por norma penal, pouco importa o valor do prejuízo. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime dos arts. 288, parágrafo único, e CP, CP, art. 159, § 1º, ambos. Excesso de prazo não verificado. Razoabilidade. Feito complexo. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Questão controvertida exclusiva de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ. Roubo majorado tentado. Crime complexo. Inexistência de subtração de bens da vítima que não desnatura a modalidade tentada do delito. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, a questão controvertida não demanda o reexame de provas e fatos, pois as instâncias ordinárias expuseram suficientemente a situação a ser considerada, bastando, assim, apenas a revaloração probatória e a análise de matéria de direito. ... ()
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6 - TJRS Crime de formação de quadrilha ou bando em confronto com as majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas. Crime de perigo abstrato e crime de perigo concreto. Princípio da culpabilidade. Aplicação do princípio da especialidade. Vedação ao ne bis in idem.
«O fato de que uma das figuras penais delinear o denominado crime de perigo concreto e a outra crime de perigo abstrato, isto é, aqui o foco do legislador deitou-se sobre a intenção de associação para o fim de cometimento de crimes, enquanto lá o fez sobre a união de indivíduos ad hoc para a finalidade criminosa, não afasta a constatação de que ambas as figuras penais incidem sobre a mesma unidade fática - i. é, o que se pune é o aumento da potencialidade lesiva pela reunião de indivíduos voltados à prática do crime, de molde a favorecer/facilitar a atividade criminosa, em particular pela divisão de tarefas. Assim, acaso ambas as normas incidam sobre o mesmo complexo factual - obviamente, no caso, já consumado -, está claro que as normas incidirão sobre dois momentos do mesmo iter criminis, (recordando-se aqui, em particular, que o legislador tipificou a intenção), violado estará o principio ne bis in idem. É o caso dos autos, pois, seja na majorante inserta no CP, art. 157, § 2º, II, seja no tipo independente do art. 288 do mesmo diploma legal, a resposta penal dá-se por uma associação de indivíduos que, no caso, se uniram para o cometimento de crimes. Em outras palavras, acaso incidentes sobre o mesmo complexo factual a majorante do concurso de pessoas no crime de roubo e presente o crime de formação de quadrilha ou bando, necessário aplicar-se o princípio da especialização, afastando-se a majorante do inciso II do § 2º do CP, art. 157 e mantendo-se a hipótese como o crime autônomo previsto no CP, art. 288. Idêntico entendimento aplica-se quando incidente a majorante do emprego de arma no crime de roubo, ou seja: afastam-se as majorantes dos incisos I e II do § 2º do CP, art. 157, mantendo-se apenas o crime previsto no CP, art. 288, parágrafo único. Quanto ao crime de extorsão, igualmente necessário o afastamento da majorante inserta no § 1º do CP, art. 158.... ()
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7 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e crime ambiental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desproporcionalidade temporal. Processo complexo. Parecer acolhido.
«1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramita regularmente. ... ()
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8 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, organização criminosa e crime ambiental. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desproporcionalidade temporal. Processo complexo. Parecer acolhido.
«1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal quando a ação penal, diante de suas particularidades e desdobramentos processuais, tramita regularmente. ... ()
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9 - STJ processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Queixa-crime. Requisitos. CPP, art. 41. Completa qualificação do querelado. Ônus do querelante. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade. Exercício do direito de ação. Tutela judicial. Inviabilidade. Vício formal. Saneamento. Inocorrência. Aditamento. Inépcia.
1 - Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas também reputadas responsáveis pela ofensa. ... ()
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10 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Palavra da vítima. Valor. Emprego de arma. Crime consumado.
«ROUBO. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. PERDA DA COISA. CONSUMAÇÃO. ... ()
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11 - STJ Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.
«1. Havendo o cometimento de dois delitos de latrocínio - um consumado e outro tentado - perpetrados contra vítimas diversas, mediante uma só ação (desdobrada em diversos atos), e constatando-se que houve a subtração de mais de um patrimônio, resta caracterizado o concurso formal de crimes, e não crime único, ainda que as vítimas fossem marido e mulher. ... ()
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12 - STJ Ação penal. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Falsa imputação de crime (CP, art. 299. CP, art. 350. Lei 12.850/2013, art. 2º). Retratação cabal antes da sentença (CP, art. 143). Ato unilateral. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, VI). CP, art. 138, § 2º. CP, art. 141, III. CP, art. 143.
1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do CP, art. 143, c/c. o CP, art. 107, VI. ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, consubstanciada no fato de o paciente ser apontado como integrante de organização criminosa conhecida como PCC - Primeiro Comando da Capital, que tinha por finalidade a prática de crime de tráfico de drogas, tendo sido denunciadas 22 pessoas, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Explosão. Fuga de presos. Dano qualificado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Instrução encerrada.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em ação penal. Queixa-crime. CPP, art. 619. Prequestionamento da CF/88, art. 5º, XXXV impossibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não ocorrência.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, somente cabível nas hipóteses em que haja, no julgado impugnado, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando, pois, para que as partes veiculem seu inconformismo com as conclusões adotadas. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Lei 9.613/98. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Contribuição da defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - Se a prisão preventiva foi decretada com base em elementos idôneos constantes dos autos, que demonstram a necessidade da segregação cautelar, fica afastada a alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Não configurado. Feito complexo, que envolve pluralidade de réus. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante. ... ()
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18 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Crime. Gravidade concreta. 15 quilos de cocaína apreendida. Réu que é processado em vários estados. Reiteração delitiva. Efetivo risco à ordem pública. Motivação idônea. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Precatórias. Justificativa. Contribuição do réu. Súmula 64, STJ. Coação ilegal. Ausência.
«1. É pertinente e idônea a fundamentação do édito prisional, dada a elevada quantidade de droga apreendida - quase 15 quilos de cocaína, entorpecente de alto poder viciante e extrema nocividade à saúde - evidencia risco que o Paciente representa à ordem pública. ... ()
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19 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Lei 11.343/2006, art. 33. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Aplicação da Súmula 84, do tjpe. Audiência com data marcada. Alegação de falta de justa causa para a prisão preventiva. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Decisão fundamentada em elementos concretos. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que responde outra ação penal pela suposta prática de furto.
«1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DO TJPE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 86 DO TJPE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. ... ()
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20 - STJ Latrocínio. Natureza jurídica. Crime complexo. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Crime único. Alegada ocorrência. Subtração de patrimônio de marido e mulher. Discussão sobre a unicidade do patrimônio. Duplicidade de vítimas e de patrimônios. Concurso formal caracterizado. Incidência do CP, art. 70 acertada. Coação ilegal não verificada. «Habeas corpus denegado. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 3º. CCB/2002, art. 1.667.
«... Dúvidas não há de que o latrocínio é doutrinariamente classificado como um crime complexo, eis que contém, em sua definição, uma fusão operada entre duas figuras típicas - roubo e lesão corporal grave e roubo e homicídio -, violando, pois, dois bens jurídicos penalmente tutelados, quais sejam, além do patrimônio, também é protegida a vida. ... ()
