acao de adjudicacao compulsoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CPC, art. 1.022. NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMIDADE DA PARTE COM O JULGADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. ... (Continua)

2 - STJ Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A decisão de extinção do processo está correta, pois a presente ação de adjudicação compulsória busca a regularização tabular indevida, violando o princípio da continuidade dos registros públicos. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, S IV E VI, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, INC. I, DO CPC). PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DEMONSTRADOS. 

NO CASO EM TELA, DURANTE O TRAMITAR DO FEITO, HOUVE A JUNTADA DA MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA DO IMÓVEL, POSSIBILITANDO A CORRETA  ANALISE DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COM EFEITO,  PRESENTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE; O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO E A RESISTÊNCIA À OUTORGA DA ESCRITURA FINAL DO IMÓVEL, PELO VENDEDOR. DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, DEVE SER DECLARADO ADJUDICADO O BEM IMÓVEL EM PROL DA APELANTE. SENTENÇA REFORMADA.    ... (Continua)

6 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DE SITUAÇÃO DA COISA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRJ AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.

Ação de adjudicação compulsória, imóvel que foi divido em cinco unidades, sem a matrícula individualizada e sem desmembramento junto ao RGI. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de adjudicação compulsória. Conexão. Existência de anterior ação de adjudicação compulsória proposta pela ré em face do autor, envolvendo outro imóvel negociado pelas partes. Motivação da recusa. Desnecessidade de identidade parcial dos elementos constitutivos das ações para justificar a reunião dos feitos. CPC, art. 55, § 3º. Demandas que de alguma forma se relacionam. Medida de conveniência e economia processual facultada ao julgador. Decisão mantida. Recurso desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DOS AUTORES - GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA, DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVARAM A HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO DEMONSTRA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. COAUTORA QUE RECEBE UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE APOSENTADORIA. RENDIMENTOS MENSAIS DO COAUTOR ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. GRATUIDADE DEFERIDA, ISENTANDO-OS DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DADO PROVIMENTO AO RECURS

10 - TJDF Ementa: Processo civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Imóvel doado. Falecimento do donatário. Legitimidade ativa. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Inventário prévio. Necessidade. Desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião extraordinária. Sentença que extinguiu o feito sob a alegação de que deveria ter sido proposta ação de adjudicação compulsória. O ajuizamento da ação de adjudicação compulsória não pode ser imposto aos autores, que têm o direito de escolher a via processual adequada ao exame da pretensão. Sentença anulada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ANTERIOR À AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NÃO AFASTA O DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Ainda que não averbada a ação de adjudicação compulsória, incumbe ao adquirente do imóvel diligenciar acerca da existência de ações judiciais envolvendo o bem e seus alienantes. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de imóvel financiado pela CDHU. Cessão de contratos de terceiros sem anuência da CDHU. Incontroversa quitação do imóvel. Ausência de prejuízo à Apelante. Correta outorga da escritura ao autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva do imóvel. Sentença de improcedência. Valor da causa. Correção. Em ação de adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor venal do imóvel. Precedentes. Mérito. Quitação do contrato comprovada. Parcelas do financiamento que continham como acessório o FCVS. Abusividade na cobrança de saldo residual, que não é de responsabilidade dos autores, tendo sido absorvido nas parcelas do contrato. Adjudicação necessária. Sentença reformada.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DECISÃO QUE MANTEVE DESPACHO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ENVOLVENDO O MESMO IMÓVEL, DETERMINANDO A REUNIÃO DAS AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AS HIPÓTESES DO CPC, art. 1015, NEM É ABARCADA PELA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, CONFORME DECISÃO DO STJ, PORTANTO, É IRRECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória de imóvel. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória de imóvel. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSURGÊNCIA AUTORAL. É REQUISITO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO VALOR PACTUADO EM CONTRATO. EXCESSO NA EXECUÇÃO QUE DEVERIA SER IMPUGNADO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de outorga definitiva de escritura de imóvel adquirido pelo genitor (falecido) da autora através de contrato de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Descabimento - Imóvel inserido em área maior - Pretensão à adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis - Impossibilidade - A existência de imóvel registrável é condição específica da ação de adjudicação compulsória - Extinção mantida -Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Recursos especiais. Registros públicos. Ação de adjudicação compulsória. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel. Ação de despejo com reconvenção. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrato de compra e venda. Imóvel. Desmembramento. Averbação. Necessidade. Matrícula individualizada. Ausência. Registro público. Registro do título. Impossibilidade jurídica. Adjudicação compulsória. Ação. Condição. Coação. Falta de pagamento do preço. Alegação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 466-B. Decreto-lei 58/1937, art. 15. Decreto-lei 58/1937, art. 16, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 167, II. Lei 6.015/1973, art. 246, § 1º. Lei 6.766/1979, art. 37.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)