Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Processo civil. Apelação. Adjudicação compulsória. Imóvel doado. Falecimento do donatário. Legitimidade ativa. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Inventário prévio. Necessidade. Desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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