Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSURGÊNCIA AUTORAL. É REQUISITO DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA A INEQUÍVOCA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO VALOR PACTUADO EM CONTRATO. EXCESSO NA EXECUÇÃO QUE DEVERIA SER IMPUGNADO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DO REQUISITO ESSENCIAL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.