Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.
Apelação interposta contra decisão que julgou procedente a ação de adjudicação compulsória para determinar a transferência de imóvel financiado pela CDHU. Cessão de contratos de terceiros sem anuência da CDHU. Incontroversa quitação do imóvel. Ausência de prejuízo à Apelante. Correta outorga da escritura ao autor. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote