Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ANTERIOR À AQUISIÇÃO - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NÃO AFASTA O DEVER DE DILIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Ainda que não averbada a ação de adjudicação compulsória, incumbe ao adquirente do imóvel diligenciar acerca da existência de ações judiciais envolvendo o bem e seus alienantes. ... ()
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