fato unico
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental. Desmembramento dos autos para prosseguimento das investigações com relação a não detentores de prerrogativa de foro. Impossibilidade. Elementos do caso concreto que apontam para a existência de fato único, o que torna sua apuração indissociável. Agravo provido.

«1. A taxatividade do rol de competências constitucionais originárias do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é absoluta, não havendo possibilidades de ampliação direta e expressa por meio de edição de lei ordinária. ... (Continua)

2 - STF Litispendência. Dupla condenação pelo mesmo fato delituoso.

«Certa a ocorrência de dupla condenação por fato único, há de prevalecer a primeira decisão. «Habeas corpus condecido para que, reconhecida a litispendência, seja declarado nulo, «ab initio, o processo 2.625/91 da 2ª Vara Criminal de Campinas/SP.... (Continua)

3 - TRT3 Acordo. Cumprimento. Fato de terceiro como excludente de responsabilidade.

«Não pode ser imputado ao devedor a demora no recebimento do valor do acordo em razão do processamento bancário, fato único do banco e que não transfere qualquer ônus para o devedor nem lhe impõe responsabilidades. Trata-se de hipótese em que o fato de terceiro atua como excludente de responsabilidade.... (Continua)

4 - STJ Penhora. Execução. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Único imóvel objeto de partilha entre os companheiros doado ao filho do casal. Residência para ele e um dos companheiros. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, «caput e parágrafo único.

«Por se tratar de bem de família, há de ser reconhecida a impenhorabilidade de imóvel que, embora se trate do único bem comum e seja objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, foi doado ao filho do casal e constitui residência para ele e um dos companheiros.... (Continua)

5 - TRT2 Justa causa. Desídia. Fato único. Possibilidade da sua caracterização. Quando o ato de desídia praticado pelo empregado, embora único, for potencialmente danoso a quebra de confiança é evidente. No caso, a reclamante era instrumentadora formada, e perfeitamente consciente do dever de assepsia do campo cirúrgico. O empregador não precisa aguardar uma contaminação dos seus pacientes para resolver o contrato de trabalho. Justa causa fundada em desídia caracterizada.

6 - 1TACSP Conexão. Ação declaratória e embargos do devedor, processos de conhecimento com objeto comum. E, que também, em razão da origem das relações jurídicas repousar em fato único, desponta o vínculo da conexão, por condicionamento lógico e necessário gerando efeitos processuais, entre os quais a prejudicialidade como forma de conexão.

7 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Demanda objetivando recálculo dos valores em decorrência da conversão da moeda em URV, nos termos da Lei 8880/94. Fato único ocorrido entre março e junho de 1994. Hipótese. Prescrição do fundo de direito não amoldada a hipótese à orientação da Súmula 85 do Superior Tribunal de Jusitça. Observância. Reconhecimento da prescrição que se mantém. Recurso não provido.

8 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

9 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Vinculação ao benefício pedido na petição inicial. Desnecessidade. Fato único devidamente enquadrado pelo magistrado. Hipótese, ademais, em que o benefício concedido (auxílio-acidente) é inferior ao pleiteado (aposentadoria por invalidez), razão pela qual inexiste qualquer prejuízo para parte adversa. Constatação, ademais, por meio do laudo pericial, da parcial e permanente incapacidade laboral da autora, bem como do nexo de causalidade. Julgamento «extra petita não caracterizado. Recurso desprovido.

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prestação de serviços. Monitória. Cumprimento de sentença. Elementos nos autos que não permitem o deferimento do pedido, com a inclusão dos sócios no polo passivo da execução, nos termos do CCB, art. 50. Ausência de comprovação ou indícios de encerramento irregular da sociedade empresária e/ou abuso da personalidade jurídica. O fato único de não haver bens passíveis de penhora não autoriza a decretação da desconsideração da personalidade jurídica, podendo eventualmente autorizar o requerimento de falência por execução frustrada. Decisão mantida. Agravo improvido.

11 - STJ Penal. Uso de documento falso. Cerceamento de defesa. Testemunha. Indeferimento de pergunta. Falta de pertinência com os fatos. Faculdade do juiz. Modificação da capitulação jurídica do delito. Mesma descrição fática. Emendatio libelli. Possibilidade de alteração com a sentença. Inexistência de nulidade. Inocorrência da continuidade delitiva. Fato único. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . REVISÃO DO JULGADO. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Reconhecimento pela Turma julgadora da prescrição de fundo de direito em demanda ajuizada por servidores públicos estaduais postulando diferenças decorrentes da falta de conversão dos vencimentos em URV a partir de março de 1994, por decorrer de fato único, situado entre março e junho de 1994. Impossibilidade de impor repercussão do objeto da revisão para período não alcançado pela prescrição a contar de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Inaplicabilidade da orientação fixada pela Súmula 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Revisão não acolhida.

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 158, §1º, E ART. 157, §2º, VII, DO CP. EXTORSÃO MAJORADA. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA.

Réu que solicitou corrida a taxista e, durante o trajeto, encostou objeto pontiagudo no pescoço deste, determinando-lhe a devolução do dinheiro pago, tendo o motorista descido do veículo a correr e pedir ajuda, momento em que o apelante assumiu a direção e fugiu na posse do veículo. Contornos fáticos que não deixam dúvida sobre a grave ameaça, bem como sobre a configuração e consumação do roubo. Afastada, no entanto, a dupla tipificação por se tratar de fato único. Grave ameaça desde o início direcionada a único patrimônio, o qual resultou lesado pela subtração do veículo. Fato único. Reconhecida a confissão espontânea qualificada, com abatimento parcial. Pena provisória, atenuada, sem compensação com a reincidência específica. Rejeitado o pleito de afastamento do mínimo indenizatório, postulado desde a inicial e fixado com parcimônia. Rejeitado o pleito de revogação da prisão preventiva, cujos fundamentos seguem hígidos e agora encontram reforço na confirmação do juízo condenatório. Determinada a expedição de ofício à origem, para ciência e cumprimento dessa decisão, nos termos do artigo 938 da Consolidação Normativa Judicial.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão de vantagem dos proventos de servidor. Ato unico de efeitos concretos. Termo inicial do prazo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Prisão preventiva. CPP, art. 316, paragrafo unico. Prazo nonagesimal. Inexistência de revogação automática. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução processual. Recorrente foragido. Mandado nunca efetivado. Valores ilícitos no exterior. Risco de dissipação patrimonial. Cidadania sueca. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade administrativa enquadrada no art. 11, III da Lei 8.429/1992. Descumprimento pela então prefeita de betânia/PE de ordem judicial deferida em ação popular, para que se abstivesse de destruir árvores situadas em praça do referido município. Alegação de nulidade inocorrente do aresto por infringência do art. 1.022 do código fux. Ausência de nulificação do aresto quanto à alegada prova única emprestada. Dosimetria das sanções por improbidade. Pronunciamento unipessoal que constatou a desproporção na sanção imposta, reduzindo a pena do patamar de 15 vezes a remuneração ao tempo dos fatos para 3 vezes. Pedido de nova redução da multa civil em agravo interno. A multa civil de 3 vezes o vencimento à época da ex-prefeita não se revela desarrazoada. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O STJ possui diretriz acerca da legalidade da prova emprestada, quando esta é produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp. 1.397.415/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.11.2013). ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Acusação que imputou a ambos os réus, em coautoria, a prática do crime de homicídio doloso. Participação em disputa automobilística ilícita («pega), com velocidade excessiva e manobras arriscadas, que ocasionou a morte da vítima. Caracterização do dolo eventual. Tribunal do Júri. Conselho de sentença que reconheceu, na linha da tese defensiva, a inexistência do chamado «pega. Condenação de um réu por homicídio culposo (CTB, CP, art. 302) e o outro por homicídio doloso (CP, art. 121). Impossibilidade. Fato único. Crime praticado em concurso de pessoas. Autoria colateral. Não ocorrência. Violação à teoria monista. Art. 29. Extensão da decisão que condenou o corréu por homicídio culposo ao recorrente. Recurso não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício. Embargos de declaração opostos pela assistente de acusação. Ausência de omissão no acórdão embargado. Nítido propósito de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Inexistindo a omissão apontada no acórdão embargado, não há como acolher os presentes embargos declaratórios. ... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar avocado pelo conselho nacional do Ministério Público. Promotor de justiça. Penalidades.

«1. Decadência da impetração em relação à avocação dos procedimentos administrativos disciplinares. Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte dias) da ciência do ato, decai o direito de impetrar mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 23). ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada.

I - O Tribunal de origem declinou, de forma explícita e, ainda, baseando-se nas provas carreadas aos autos, as razões pelas quais concluiu como cometidos em continuidade delitiva os fatos ocorridos entre 17/10/2013 e 29/11/2013 (conjunto de fatos); em 01/07/2014 (fato único); e entre 05/01/2015; 08/04/2015; 11/09/2015; 15/09/2015; 09/2015; 16/09/2015; 16/05/2016 (conjunto de fatos). ... (Continua)

20 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... (Continua)