utilizacao exclusiva do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Herdeiro. Utilização exclusiva do imóvel. Cobrança de aluguel. Oposição necessária. Termo inicial. CCB, art. 627. CCB/2002, art. 1.791.

«Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FAMILIAR COM AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL A TERCEIROS, CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUERES PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS TRÊS CONDÔMINOS, JULGADA PROCEDENTE.

3 - TJSP Ação de imissão na posse - Improcedência em juízo de primeiro grau - Condomínio pro indiviso - Litigantes que são coproprietários do bem, em proporções idênticas - Inviabilidade do autor ser imitido na posse - Prévia condenação da ex-esposa ao pagamento de alugueres pela utilização exclusiva do imóvel - Eventual insatisfação do interessado que deve ser manifestada por meio de demanda destinada à extinção do condomínio - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, ressalvada a isenção - Recurso não provido

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO.

utilização exclusiva do imóvel em comum enseja o pagamento de aluguel aos demais proprietários do imóvel, a fim de vedar o enriquecimento sem causa. ... (Continua)

5 - TJSP Extinção de Condomínio c/c Arbitramento de Aluguel - Procedência do pedido de alienação judicial, arbitramento de alugueis e restituição de 50% dos valores do financiamento do imóvel pagos exclusivamente pelo autor desde o divórcio - Insurgência da requerida - Alegação de existência de acordo verbal que asseguraria a utilização gratuita do imóvel não comprovada - Imóvel utilizado com exclusividade pela apelante - Direito do condômino ao recebimento de alugueres na proporção de 50% pela utilização exclusiva do imóvel, durante o período de ocupação, bem delineado nos autos - Valor locativo que não pode ser tido como excessivo - Não fixação de sucumbência sob o argumento de que se cuidaria de procedimento de jurisdição voluntária - Inadmissibilidade - Existência de conflito de interesses e condenação - Alteração de ofício - Sucumbência da requerida reconhecida, observada a gratuidade de justiça - Recurso não provido, com observação.

6 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - reconvenção - sentença, que julgou extinto sem resolução do mérito os pedidos de pagamento da metade dos valores pagos relativos às prestações do contrato de arrendamento e declaração de partilha e julgou improcedente a reconvenção, em relação ao pedido de pagamento de metade das taxas de condomínios - apelo do réu - reconvinte -

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - RECURSO DESPROVIDO.

O direito do condômino de promover a alienação judicial de bem indivisível é imprescritível. A utilização exclusiva do imóvel por um dos condôminos não impede o outro de exercer seu direito de dispor da propriedade mediante alienação judicial.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DESNECESSIDADE DA DESOCUPAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. CABIMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PREVALÊNCIA DA MEDIDA ATÉ A PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tratando-se de pedido de arbitramento de aluguéis em ação de divórcio, há entendimento de que ocorre a possibilidade de arbitramento de aluguéis em face de outro condômino pela utilização exclusiva, com base no art. 1.319 do CC/2022. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da reconvencional - Apelo de ambas as partes -

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E TAXA DE OCUPAÇÃO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR HERDEIRO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR . PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA. DECISUM QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 489 E OBEDECE AO PRECEITO CONTIDO NO art. 93, IX, DA CF. GASTOS COM A MANUTENÇÃO DO BEM EM CONDOMÍNIO COM OBRAS UTEIS E/OU NECESSÁRIAS QUE FACILITAM USO E/OU VALORIZAM O BEM É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS OS COPROPRIETÁRIOS, DESDE QUE COMPROVADA A NECESSIDADE DAS BENFEITORIAS. DESPESAS CORRESPONDENTES BENEFICIAM TODOS OS HERDEIROS, INDISCRIMINADAMENTE E DEVEM RESPONDER PELOS GASTOS NA PROPORÇÃO DO SEU QUINHÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO art. 206, §3º, IV DO CC, PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPONSABILIDADE DE QUEM EXERCE A POSSE EXCLUSIVA SOBRE O BEM, O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO IMÓVEL (IPTU, CONDOMÍNIO E TAXAS) JÁ QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS PARA REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA E CONDENAR O AUTOR AO RATEIO DAS DESPESAS COM BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, NA PROPORÇÃO DE 50% DO QUINHÃO DE CADA CONDÔMINO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL E RECONHECER A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO RÉU ORA APELADO, COMO OCUPANTE EXCLUSIVO DO IMÓVEL, PELOS IMPOSTOS E DESPESAS ORDINÁRIAS SOBRE ELE INCIDENTES.

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE, AO INÍCIO DO PROCESSO, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PARTILHA DE IMÓVEL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO INCISO II DO CPC, art. 1.015 (MÉRITO DO PROCESSO). 1) AINDA QUE A AUTORA AGRAVANTE, AO INÍCIO DO PROCESSO, NÃO TENHA PRODUZIDO PROVA PERFEITA DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELO CASAL, É LÍCITO À REQUERENTE TENTAR PROVAR, POR MEIO DE OUTROS CONTRATOS, A AQUISIÇÃO DE DIREITOS QUE AUTORIZEM ÀS PARTES CONSOLIDAR A PROPRIEDADE POR INTERMÉDIO DE AÇÕES. NESTES CASOS, ESTE COLEGIADO ENTENDE VIÁVEL A PARTILHA DE DIREITOS E AÇÕES SOBRE O IMÓVEL OBJETO DO PEDIDO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE VAI REFORMADA PARA PERMITIR O PROCESAMENTO DO PEDIDO INICIAL. 2) ACERCA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL (ALUGUEL), EM RAZÃO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO DE PARTILHA PLEITEADO, CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. MANTIDA A DECISÃO.

PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. Descabimento. Imóvel adquirido conjuntamente pelas partes, antes do matrimônio. Irrelevância das alegações sobre a separação e a partilha de bens. Extinção do condomínio. Possibilidade. Direito potestativo do condômino que pode ser exercido a qualquer tempo. Inteligência do CCB, art. 1.320. Ausência de controvérsia acerca da utilização exclusiva do imóvel pela requerida. Possibilidade do arbitramento de aluguéis. Aplicação do art. 1.319 do Estatuto Civil. Manutenção da sentença com relação ao termo inicial do pagamento e à determinação de apuração dos valores em liquidação de sentença. Alegações atinentes aos prejuízos da demandada pelo pagamento exclusivo do financiamento que deverão ser deduzidas em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de aluguéis indenizatórios à parte autora, devido à utilização exclusiva de imóvel comum. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse de agir da parte autora para pleitear aluguéis indenizatórios pela utilização exclusiva do imóvel comum pela requerida. III. Razões de Decidir. 3. A utilização exclusiva da coisa comum legitima o pagamento de aluguel ao condômino privado de sua utilização, conforme o princípio da igualdade e o que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). 4. A sentença de primeira instância foi mantida, pois não há elementos novos que justifiquem a sua alteração, sendo obrigatórias como razão de decidir nos termos do art. 252 do RITJSP. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O uso exclusivo de imóvel comum por um condomínio gera direito a aluguéis indenizatórios a demais condôminos. 2. A obrigação de pagar locativos não está vinculada à prestação de contas de outros bens do espólio. Legislação Citada: CC, arts. 884, 1.314, caput, e 1.319. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1022985-89.2023.8.26.0405... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Incontroverso que a utilização exclusiva do imóvel pelos réus ocorreu desde o falecimento da coproprietária Ivete, em 06/12/2014 até a desocupação voluntária em 20/06/2022. Réus alegam que todos os débitos foram por eles suportados, pelo que requerem que se autorize o desconto nos valores arbitrados no aluguel. Descabimento. Responsabilidade pela manutenção, benfeitorias necessárias e pagamento de impostos são exclusivamente de quem detém a posse do bem. Pedido do autor de que os pagamentos dos aluguéis sejam realizados desde a data da notificação extrajudicial, ainda que recebida por terceiros. Descabimento. Indenização que deve ocorrer a partir da citação, data em que os requeridos comprovadamente foram constituídos em mora e tomaram ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Arbitramento e Cobrança de Aluguéis - Imóvel que serviu de residência às partes, havido pelo autor por herança, que está sendo ocupado pela ré após a separação das partes - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré, alegando que o imóvel foi utilizado como moradia também pelo filho comum do ex-casal, cujo autor possui obrigação de sustento em razão do poder familiar e que o valor do aluguel é desproporcional em relação a sua renda mensal e, por fim, que o autor lhe deve R$ 210.336,17, sendo legitimo seu direito de permanecer no imóvel enquanto aguardava a quitação da dívida, requer a improcedência da ação ou a redução do valor do aluguel - Descabimento - Partes que conviveram em união estável, sendo incontroverso o uso exclusivo do imóvel pela ré após a separação de fato - Dever de indenizar o condômino em razão de utilização exclusiva do imóvel - Inteligência do art. 1.319, do CC - Obrigação alimentar em relação ao filho, já foi decidida em ação própria, de modo que a pretendida dedução de parte do aluguel referente ao filho, não se funda em obrigação constituída e não conta com previsão legal - Fixação do aluguel mensal que foi obtida através de perícia e se revela adequada - Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da ré. Parcial cabimento. É incontroversa a utilização exclusiva do imóvel pela parte ré, coproprietária do imóvel junto à autora. Neste sentido, se foi autorizado que terceira pessoa, ainda que herdeira, utilizasse do imóvel, tal fato não diz respeito à autora. Portanto, cabe à ré/apelante o pagamento dos alugueres em questão, bem como, dos encargos e impostos do imóvel ocupado de forma exclusiva. Por fim, não assiste razão à recorrente no tocante ao inconformismo quanto ao termo inicial dos alugueres. Ré que, em sede de contestação, pleiteou que os alugueres fossem devidos a partir de dezembro de 2017, ou seja, quando reconhecida a autora como coproprietária do imóvel. Todavia, nas presentes razões, altera o pedido, aduzindo que o termo inicial é a data da citação. Desta forma, resta claro a inovação recursal da recorrente, caracterizando supressão de instância, o que não se admite. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EX-COMPANHEIROS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. MORADIA DA FILHA DO EX-CASAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO VERIFICADO. 

1. Sendo possível identificar a parcela do bem que cabe a cada parte, prevalece a jurisprudência do STJ, segundo a qual, não é necessária a realização da partilha para o arbitramento dos aluguéis pela utilização exclusiva do imóvel por um dos ex-companheiros, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. (AgInt no AREsp 2174143 / SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COPROPRIEDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES. RESIDÊNCIA COMUM DOS FILHOS. COBRANÇA DE ALUGUEL PROPORCIONAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 884. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de aluguel ao coproprietário, seu ex-cônjuge, pela utilização exclusiva do imóvel comum, onde também residem os filhos do casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão consiste em saber se o fato de os filhos do ex-casal residirem no imóvel impede a cobrança de aluguel por um dos coproprietários pelo uso exclusivo do bem pela outra parte. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O uso exclusivo do imóvel comum por um dos coproprietários, ainda que compartilhado com os filhos, gera o direito de o coproprietário não ocupante ser indenizado proporcionalmente, sob pena de enriquecimento sem causa. A presença dos filhos no imóvel apenas influencia a quantificação do valor devido, mas não impede a cobrança de aluguel. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: «O uso exclusivo de imóvel comum por um dos coproprietários, mesmo que compartilhado com os filhos do casal, autoriza a cobrança de aluguel proporcional pelo coproprietário não ocupante, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.319 e 884. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012472-87.2022.8.26.0602, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, j. 07/02/2024... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALUGUEL. NEGADO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de aluguel em favor do agravante, devido à utilização exclusiva de imóvel do espólio pelo inventariante. O agravante alega troca de fechaduras e uso exclusivo do imóvel pelo inventariante, prejudicando seus interesses e de sua tia, coproprietária do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de aluguel em favor do agravante pela utilização exclusiva do imóvel do espólio pelo inventariante antes da partilha. III. Razões de Decidir. 3. De acordo com o CCB, art. 1.784, a herança transmite-se aos herdeiros no momento do óbito, sendo a partilha meramente declaratória.4. Conforme o CCB, art. 1.791, até a partilha, a herança é indivisível e regulada pelas normas de condomínio, não havendo direito individualizado sobre bens ou rendimentos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A pretensão de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo de bem do espólio é exercitável somente após o trânsito em julgado da partilha. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.784 e Código Civil, art. 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 20.10.2009. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.08.2018. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 08.08.2022... (Continua)