Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EX-COMPANHEIROS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. MORADIA DA FILHA DO EX-CASAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO VERIFICADO. 

1. Sendo possível identificar a parcela do bem que cabe a cada parte, prevalece a jurisprudência do STJ, segundo a qual, não é necessária a realização da partilha para o arbitramento dos aluguéis pela utilização exclusiva do imóvel por um dos ex-companheiros, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. (AgInt no AREsp 2174143 / SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ... (Continua)