suspensao execucao revisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO - DECISÃO DE UNIFICAÇÃO DE PENAS ACERTADA - SOMATÓRIA DAS PENAS APLICADAS QUE INDICA A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - NEGADO PROVIMENTO

3 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Determinada a suspensão do feito por cento e oitenta dias. Alegação do credor de necessidade de que o feito fique suspenso até a localização de bens aptos a garantir seu crédito. Impossibilidade da demanda ficar indefinidamente suspensa. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Suspensão da C.N.H. do executado - Medida anteriormente deferida em sede recursal, com trânsito em julgado - Providência posteriormente suspensa em razão de composição - Decisão agravada que deferiu o restabelecimento da ordem devido à execução do acordo - Providência que encontra óbice em suspensão determinada pelo C. STJ - Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas para satisfação da execução afetada em recurso repetitivo - Tema 1137 - Restabelecimento da ordem que deve ser suspenso até a análise da questão afetada pela Corte Superior - Decisão reformada para esse fim - Recurso provido

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de execução de título extrajudicial. As partes firmaram acordo para pagamento parcelado do débito e requereram a suspensão do processo até o cumprimento integral do pactuado, nos termos do CPC, art. 922. O juízo de primeiro grau, entretanto, julgou extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 487, III, «b. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 

1. O fluxo da prescrição intercorrente tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), circunstância que impõe a suspensão do feito executivo, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período durante o qual fica também suspenso o prazo prescricional (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC).  ... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU exercício 2015. Alegação de inexigibilidade da dívida, suspensa por força de depósito judicial, no bojo de ação anulatória, bem assim por irregularidades no lançamento. Sentença de procedência a reconhecer que o crédito tributário estava suspenso por ocasião do ajuizamento. Irresignação do Município. Descabimento. No momento da distribuição da ação de execução fiscal, subsistia depósito integral, após emenda realizada pela autora, a atrair a suspensão da exigibilidade do IPTU. Posterior sentença de improcedência que não implica mero levantamento da referida suspensão, mas sim a conversão em renda, nos moldes do CTN, art. 156, VI, ainda que revogada a decisão que a declarou. Demais questões envolvendo a irregularidade do lançamento que foram decididas na ação de conhecimento, com força de coisa julgada, pois a embargante, na condição de adquirente do imóvel, se qualifica inequivocamente como sucessora processual. Extinção corretamente decretada. Recurso não provido

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Falecimento de litisconsorte. Suspensão do feito. Habilitação. Novação. Revisão. Não é verídica a afirmação dos apelantes de inexistência de suspensão do feito. O feito foi suspenso, nos termos do CPC/1973, art. 265, I, determinando-se à litisconsorte que habilitasse herdeiros, sob pena de extinção da habilitação. Como não houve recurso contra essa decisão, nem indicação dos herdeiros, o feito foi extinto em relação ao falecido. Irregularidade inexistente. Embargos à Execução improcedentes.

9 - TRT3 Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Execução. Recuperação judicial. Prazo de suspensão de ações e execuções previsto na Lei 11.101/2005 decorrido. Sobrestamento da execução em razão de conflito de competência.

«No curso do prazo de suspensão de ações e execuções por conta do deferimento da recuperação judicial, o Juízo Trabalhista não pode prosseguir com atos de expropriação na execução, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. A execução deve continuar suspensa, ainda que findado o prazo de suspensão, aguardando decisão de conflito de competência para dirimir onde deve prosseguir a execução contra o empregador em recuperação judicial.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão de processo de execução. Pretensão de extinção da execução. Impossibilidade. Decisão nos autos do agravo 2208095-98.2023.8.26.0000 que foi parcial e não determinou a suspensão da exigibilidade desde logo e incondicionalmente. Efetiva suspensão do crédito tributário que estava condicionada a prestação de garantia. Suspensão que só ocorreu após ter a Agravante cumprido a decisão do Tribunal, adequando a garantia prestada. Exigibilidade que ainda não estava efetivamente suspensa quando a execução fiscal foi ajuizada. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS A CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO CONVENCIONADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial sem resolução do mérito, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, limitando a suspensão do feito a seis meses. A parte apelante requer a suspensão do processo pelo prazo necessário ao cumprimento integral do acordo firmado. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, EM RAZÃO DA FALTA GRAVE PRATICADA PELA APENADA, QUE COMETEU NOVO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DA PAD. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. AGRAVANTE QUE, APÓS SER BENEFICIADA COM A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, COM O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO, FOI PRESA EM FLAGRANTE, PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO. EM CONSULTA AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA O NOVO DELITO EM QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA À APENADA. TODAVIA, CONSIDERANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA E A AUSÊNCIA DA ORA AGRAVANTE, O PROCESSO FOI SUSPENSO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366. A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO CONSTITUI FALTA GRAVE. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 52, CAPUT, E art. 118, I, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARA FINS DE REGRESSÃO, BASTA A NOTÍCIA DA PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME, NÃO SENDO EXIGIDA CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. TRATANDO-SE DE REGRESSÃO CAUTELAR, NÃO É NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA CONDENADA, EIS QUE TAL EXIGÊNCIA SOMENTE É OBRIGATÓRIA NA REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME MAIS SEVERO, NOS TERMOS DO § 2º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 118, NÃO HAVENDO QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DESTE TJRJ E DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DO PACTUADO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO.

Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Celebração de acordo para pagamento do débito alimentício de forma parcelada que não observou a necessidade de análise da exequente sobre as parcelas pagas no curso do processo. Sentença apelada que homologa o acordo e extingue o processo sem observar a necessidade de suspensão do processo até o pagamento da última parcela. Conforme previsto no CPC, art. 922, havendo acordo entre as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido para que o executado cumpra, voluntariamente, a obrigação. Necessidade de que a exequente se manifeste expressamente sobre o pagamento, bem como seja determinado que o processo seja homologado, contudo, sem a decisão extintiva, ficando suspenso até a quitação do débito. Anulação da sentença que se impõe para que seja respeitado a manifestação da exequente sobre os pagamentos, bem como seja determinado a suspensão do processo até a comprovação do cumprimento integral da obrigação pelo alimentante. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Pretensão da Executada à extinção da Execução Fiscal, alegando que a existência de anterior decisão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral devido - Impossibilidade - Crédito tributário que não se encontrava suspenso quando do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão de indeferimento da suspensão do crédito tributário anterior à propositura da Execução Fiscal - Legalidade do ajuizamento da Execução Fiscal - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

15 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Não estabelecendo o CPC/1973, art. 791, IIIprazo para a suspensão do processo, não encontrados bens do devedor passíveis de penhora, inadmissível limite o magistrado a suspensão do prazo prescricional a seis meses. Decisão reformada para que a execução permaneça suspensa por prazo indeterminado. Recurso provido.

16 - TRT3 Execução provisória. Suspensão. Execução provisória. Suspensão.

«Quando há decisão TST absolvendo a executada, não há razão para o dispêndio de tempo e energia com a execução provisória, que deve ser suspensa até o trânsito em julgado da referida decisão ou até que outra, em sentido contrário, seja proferida instância extraordinária, viabilizando a continuidade da execução provisória. Neste caso, embora se procure com a suspensão preservar os atos executivos já exauridos, a penhora havida deve ser desconstituída porque não há título, não havendo razão para a permanência do gravame sobre o patrimônio da executada.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO PELO TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARALISAÇÃO DETERMINADA NO TEMA 1290 DO STF NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, PROVENIENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO, DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1290, QUE DECRETOU A SUSPENSÃO DE DEMANDAS RELACIONADAS À CORREÇÃO MONETÁRIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NO PLANO COLLOR I, NOS LIMITES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1.III. RAZÕES DE DECIDIR: O STF, AO RECONHECER A REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1290, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS FUNDADOS NA DECISÃO COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1. CONTUDO, TAL DETERMINAÇÃO NÃO SE ESTENDE A DEMANDAS INDIVIDUAIS AUTÔNOMAS, JÁ TRANSITADAS EM JULGADO, NAS QUAIS A MATÉRIA TENHA SIDO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA. NO CASO CONCRETO, A EXECUÇÃO DECORRE DE AÇÃO ORDINÁRIA PRÓPRIA, COM TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO POR DECISÃO IRRECORRÍVEL E DEVIDAMENTE LIQUIDADO, SEM QUALQUER VINCULAÇÃO À AÇÃO COLETIVA SUSPENSA. DESSA FORMA, A TENTATIVA DE SOBRESTAMENTO NÃO ENCONTRA AMPARO NA DETERMINAÇÃO DO STF, SENDO CORRETA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE SUSPENSÃO E MANTEVE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE: A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1290 DO STF RESTRINGE-SE AOS FEITOS VINCULADOS À AÇÃO CIVIL PÚBLICA 94.0008514-1, NÃO ALCANÇANDO CUMPRIMENTOS DEFINITIVOS DE SENTENÇA ORIUNDOS DE AÇÕES INDIVIDUAIS TRANSITADAS EM JULGADO.V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: STF, RE 1.445.162, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DECISÃO DE SUSPENSÃO PUBLICADA EM 11.03.2024; CPC/2015, art. 1.035, §5º.

18 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prescrição executória. Mais de uma condenção. Suspensão dos prazos prescricionais das condenãções posteriores. CP, art. 116. CP. Contagem simultânea para todas condenações. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instruemnto. Execução de título extrajudicial. Anterior agravo interposto que teve suspensão determinada pelo STJ até final Julgamento do Tema 1153. Pretensão do agravante de continuidade da execução para análise da matéria relativa à nulidade da execução. Matéria que foi objeto do recurso de agravo de instrumento suspenso. Suspensão do feito em primeiro grau de jurisdição que encontra-se correta. Decisão mantida. Recurso não provido