Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DECISÃO MANTIDA. 

1. O fluxo da prescrição intercorrente tem início com a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, do CPC), circunstância que impõe a suspensão do feito executivo, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, período durante o qual fica também suspenso o prazo prescricional (art. 921, III, §§ 1º e 4º, do CPC).  ... (Continua)