revisao de provas stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processo civil e tributário. ISS. Repetição do indébito. Legitimidade do autor confirmada pelo tribunal de origem. Revisao. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Incidência.

1 - No caso, o Tribunal de origem constatou a legitimidade da parte autora, ora recorrida, para pleitear a restituição do ISS. A revisão da referida conclusão implica o revolvimento dos fatos e das provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual, qual seja, de que a comprovação do pagamento de salários é ônus da parte ré, ora recorrente. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Dilação probatória. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honorária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 130 e 131.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, dado o óbice Da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade da duplicata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a inexigibilidade do título de crédito com fundamento na prova dos autos, a revisão desse entendimento demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus fundamentos.Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não sendo constatado, nas razões do recurso, nenhum motivo relevante que permita reconsiderar a decisão agravada, impõe-se mantê-la por seus próprios fundamentos.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Produção de prova pericial. Ônus. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão recursal consistente em analisar quem deu causa à necessária produção de provas após a afirmação pela Corte de origem de que a produção de provas foi requerida por ambas as partes demanda a revisão do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa à resolução. Não-Inclusão de tal espécie de ato normativo no conceito de «Lei da CF/88, art. 105, III

1 - A decisão pela necessidade ou não da produção de prova é faculdade do magistrado, a quem caberá avaliar se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Invalidez permanente. Prazo prescricional anual. Da data em que o segurado teve ciência da incapacidade. Concessão da aposentadoria por invalidez. Prova da ciência inequívoca da incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da provas. Análise de fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Manutenção da decisão. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu não haver provas suficientes para o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

11 - STJ Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Valoração de provas. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A lei não exige que a prova material se refira a todo o período de carência da Lei 8.213/1991, art. 143, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no sentido da prática laboral referente ao período objeto de debate. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Reexame. Provas. Não-Cabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O recorrente pleiteia a desconsideração de prova pericial produzida nas instâncias ordinárias a fim de perseverar no alegado em seu ligítio e desqualificar o valor probante do exame técnico realizado.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Família. Filiação. Recusa injustificada em submter-se ao exame DNA aliado a outras provas. Procedência do pedido. Revisão da decisão no especial. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«... É que o acórdão decidiu que a recusa do investigado em submeter-se ao exame genético induz à presunção de ser ele o pai da menor, sobretudo porque há outras provas que corroboram aquele entendimento. Modificar aquela decisão envolveria matéria de prova, incabível na via do recurso especial. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outras provas judiciais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Processual civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu acerca dos temas da admissão dos documentos fornecidos pela recorrida, prova testemunhal, qualificação do perito e força probatória dos documentos fornecidos pelo recorrente, além da existência do ato ilícito e o nexo de causalidade, com base nos elementos fáticos dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Crime de extorsão. Momento consumativo. Súmula 96/STJ. Indeferimento da produção de provas. Fundamentação válida. Agravo desprovido.

1 - O Juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entenda ser protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação revisional. CPC/2015, art. 371. Violação. Destinatário das provas. Magistrado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O destinatário final da prova é o juiz, o qual pode formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estup ro de vulnerável. Revisão criminal. Retratação da vítima dissociada das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Nos delitos sexuais, a retratação da vítima, em ação de justificação, não conduz necessariamente à absolvição, especialmente quando o novo depoimento estiver dissociado das demais provas dos autos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)