Número 958

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO. AUSÊNCIA DE DIALÉTICA RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I.

O agravo que não impugna especificamente a decisão monocrática, mas sim o acórdão regional, buscando a rediscussão do mérito da demanda, não pode ser conhecido. Aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA - COTAS DE PCD’S - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, em instância de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamante ante o óbice na Súmula 297/TST, bem como pelo preenchimento dos requisitos do item I do § 1º-A do CLT, art. 896. A parte Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas aborda óbice diverso do discutido no despacho de admissibilidade e se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista, quando verificado vício formal, nos termos da Súmula 422/TST. 2. Necessário observar que o art. 896, § 1º, III, da CLT, requer que a parte rebata, mediante demonstração analítica, as violações legais e constitucionais, bem como a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, desautorizado o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e de divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. No caso em exame, fica prejudicada a análise da transcendência. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CEDENTE IVANA BRAGA CESSIONARIO LEONARDO PERERIRA DE FREITAS. CLAUSULAS DE PAGAMENTO AJUSTADO NO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A IMISSÃO NA POSSE PREJUDICADA. APRECIAÇÃO APELO DA APELANTE 1 PELA DESERÇÃO RECURSO APELANTE 2 CONHECIDO.INCONFORMISMO SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DA SEGUNDA RE E TERCEIRA RE CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL DESACOMPANHADO DA GUIA DE RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE VINCULEM O RECOLHIMENTO AO PRESENTE PROCESSO. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual (deserção do recurso de revista) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional sob o fundamento de que o agravante não permaneceu tempo suficiente no regime semiaberto. O recorrente sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. O Tribunal mantém a decisão agravada, e a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não provimento do recurso. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, na qual a autora alegou fraude na alienação de imóvel, sustentando que o verdadeiro proprietário não participou do ato de venda. A decisão recorrida condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mas suspendeu a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se houve fraude na alienação de imóvel que justifique a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIRI. A apelante não demonstrou a ocorrência de fraude na alienação do imóvel, pois o vendedor estava devidamente representado por procurador.II. Não foram apresentadas provas suficientes que comprovassem os vícios alegados na compra e venda do imóvel.III. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de prova robusta que comprove a fraude na alienação de imóvel impede a declaração de nulidade do negócio jurídico, sendo ônus da parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito conforme o CPC, art. 373, I._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª C. Cível, 6865-94.2009.8.16.0004, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 14.12.2021; TJPR, 16ª C. Cível, 3483-26.2016.8.16.0141, Rel. Des. Luiz Antônio Barry, j. 14.12.2021; TJPR, 3ª Turma Recursal, 29590-61.2020.8.16.0014, Rel. Juíza Denise Hammerschmidt, j. 10.12.2021; TJPR, 17ª C. Cível, 59-58.2016.8.16.0146, Rel. Des. Mário Luiz Hamidoff, j. 06.12.2021.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento individual de sentença nos autos da ação coletiva - Servidor municipal - Pretensão à condenação da Municipalidade ao pagamento da importância de R$ 52.558,86 - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela Municipalidade, declarando o valor devido no importe de R$ 42.680,43 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre a diferença do valor pleiteado na inicial e o devido pelo executado - Exequente que se insurgiu por intermédio de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Interposição em face de decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora e da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa - Agravo interposto em duplicidade - Incidência do princípio da unirrecorribilidade, que impede a apresentação de dois ou mais recursos contra a mesma decisão judicial - Preclusão consumativa - Questão aqui aventada já decidida no primeiro recurso protocolado (0000566-22.2025.8.26.0050) - Agravo não conhecido... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. A) TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PRIVADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

In casu, extrai-se do acórdão recorrido que a segunda ré (AMBEV S/A.) não impugnou a prestação de serviços do autor em seu favor, de forma expressa, em sua defesa e que «na realidade, a negativa que se apresenta na contestação da segunda empresa gravita em torno da relação contratual direta entre a primeira ré e o autor, a qual, na sua ótica, seria fundamento suficiente para isentá-la de qualquer condenação . Importante mencionar, também, o seguinte excerto da decisão regional: «A reforçar a inexistência de controvérsia sobre a prestação de serviços em seu favor e o interregno que ela perdurou, extraio o seguinte excerto da audiência de instrução : ‘ Informam as partes que o feito trata de matéria exclusivamente de direito, em sendo assim não há prova testemunha a produzir’ (ID bb5a45c). Não há dúvidas, portanto, de que a argumentação recursal no sentido de que «não foi produzida qualquer prova cabal que tenha o condão de comprovar a alegação deduzida pelo empregado da efetiva prestação de serviços à ora recorrente, ao longo de toda a vigência de seu contrato com a empresa interposta, primeira ré configura preclusão lógica. Isso porque a própria recorrente, em audiência de instrução, concordou que o feito trata exclusivamente sobre matéria de direito, dispensando a produção de prova testemunhal. Ademais, conforme registrou o Regional, a negativa presente na contestação da segunda empresa gravita apenas em torno da relação contratual direta entre a primeira ré e o autor, não havendo menção à negativa de prestação de serviços do autor em seu favor. Portanto, uma vez que a recorrente informou em audiência de instrução que era dispensável a produção de prova testemunhal, concordou com as demais partes que o debate estava restrito à matéria de direito e não impugnou a prestação de serviços do autor em seu favor, não pode, agora, requerer que o autor comprove que lhe prestou serviços, por incompatibilidade com seu posicionamento anterior. Nesse contexto, a Corte Regional concluiu pela sua condenação subsidiária, registrando que «nos exatos moldes do entendimento sumulado, para a responsabilização subsidiária, no caso (envolvendo empresas privadas), basta o vislumbre da terceirização de serviços, em que se revela o proveito, pela tomadora, do trabalho do empregado, além da assunção dos riscos pela prestação de serviços pactuada, o que está em perfeita sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da Súmula 331/TST, IV. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 333/TST, pelo que não se verifica a transcendência recursal. B) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE BANHEIROS DA EMPRESA UTILIZADOS POR EMPREGADOS. SÚMULA 448/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria diz respeito à caracterização da insalubridade e ao consequente direito do autor ao adicional de insalubridade em grau máximo, decorrente de coleta de lixo e higienização de banheiros de ambiente empresarial, utilizados por empregados. Ficou delimitada no v. acórdão regional a conclusão pericial no sentido de que o autor realizava a limpeza e a coleta de lixo de três banheiros, em que circulavam cerca de 45 pessoas diariamente. A coleta de lixo, por sua vez, era realizada cerca de três vezes ao dia. O Regional, com base nas atividades realizadas pelo empregado e na falta de prova de entrega de EPIs, concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. O entendimento desta Corte é no sentido de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, para a atividade de higienização e limpeza de banheiros e coleta de lixo, em ambiente de uso coletivo de grande circulação ou de uso público, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Com efeito, os banheiros de uso público atraem a aplicação da Súmula 448/TST, II, por não se assemelharem a residências e escritórios. Tratando-se de ambiente empresarial, com acesso a uma ampla comunidade de indivíduos, incide a regra do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 (Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.214/78), prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice da Súmula 333/TST, pelo que não se verifica a transcendência recursal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. 1.

Nos termos do art. 897, «b, da CLT, o agravo de instrumento é cabível somente em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional, em juízo de admissibilidade recursal. 2. Assim, incabível o agravo de instrumento ora manejado em face de decisão monocrática proferida por este Relator em sede de recurso de revista. 3. Inaplicável o princípio da fungibilidade à hipótese, por tratar-se de erro grosseiro, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

12 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 9º, E 147 (CONCURSO MATERIAL), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O ESMAECIMENTO DO REGIME INICIAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM AS LESÕES CONSTATADAS NO LAUDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DA RÉ, A QUAL RESTOU INFRUTÍFERA ANTE A INEXISTÊNCIA DA NUMERAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR.

comprovação da mora é condição para o deferimento da liminar, bem como condição específica da ação de busca e apreensão, à luz dos verbetes sumulares 72 do STJ e 283 do TJRJ.? ... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS APRESENTADOS NO RECURSO DE REVISTA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS PARA DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Verifica-se que a autora traz alegações genéricas com o intuito de demonstrar que o recurso de revista efetivamente atendera os pressupostos recursais de admissibilidade. Além disso, não impugnou especificamente os fundamentos lançados no r. despacho agravado. Sequer menciona o (s) tema (s) a merecer (em) seguimento. Nessa linha de fundamentação, não há duvidas sobre a inobservância do princípio da dialeticidade, que informa os recursos, bem como da delimitação recursal. Inviável se revela a análise da correção, ou não, da r. decisão impugnada. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. LIBERALIDADE DO CREDOR. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA DO SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso: Pretende a autora que as rés sejam compelidas a absterem-se de interromper o fornecimento de serviço essencial, com emissão mensal das contas, bem como realizem o parcelamento do débito de R$2.445,25, sem a cobrança de entrada e com parcelas mensais no valor de R$ 50,00, além da condenação ao pagamento de R$ 12.120,00 de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo autoral em que aponta variação descabida nas contas e questiona cálculo das faturas, defendendo a ocorrência de dano moral. ... (Continua)

16 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCOPO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO.

Não prosperam os declaratórios que abrigam apenas o inconformismo do embargante em relação ao decidido, pois os embargos de declaração não têm o escopo revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. «PEJOTIZAÇÃO. FRAUDE. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CLT, art. 2º e CLT art. 3º. BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

Não obstante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o caso dos autos revela distinção capaz de afastar a tese fixada no Tema 725 de Repercussão Geral, considerando-se que o fundamento determinante do acórdão regional centrou-se na constatação de que a autora era diretamente subordinada à tomadora de serviços, fato que atrai a disciplina dos arts. 2º, 3º e 9º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA. PRETENSÃO CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Nos temas em epigrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . 5. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO AO RECLAMANTE. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. Segundo o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o CF/88, art. 5º, LXXIV consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o CPC, art. 99, § 3º, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no art. 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo interno conhecido e não provido. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI 5.766. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O exame atento da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766, no contexto dos debates travados durante todo o julgamento e, em especial, a partir do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator Designado do acórdão, revela que a ratio decidendi admitiu a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, mas vedou a subtração dos valores dos créditos reconhecidos ao empregado na própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção de que a obtenção desses valores lhe retiraria a hipossuficiência econômica. Permanece a suspensão da exigibilidade pelo prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da condenação. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

18 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 853 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A.

A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO AMAPÁ) - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CAIXA ESCOLAR. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO DO TRT PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. INTELIGÊNCIA DO § 7º DO CLT, art. 896 E DA SUMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Em julgados envolvendo oEstado do Amapá, a jurisprudência consolidada desta Corte Superior é no sentido de que são válidos os contratos de trabalho firmados com «Caixas Escolares e «Unidades Descentralizadas de Execução da Educação, empresas privadas que prestam serviços aoEstado do Amapá, pois não tratam de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público, mas de contrato de trabalho celebrado com pessoa jurídica de direito privado. Portanto, ainda que o trabalho tenha sido prestado em prol do ente público, a declaração de validade da contratação não resultou em afronta ao, II da CF/88, art. 37 ou em contrariedade à Súmula 363/TST. Julgados. Incidência do óbice contido no § 7º do CLT, art. 896 e na Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em razão da viabilidade do debate em torno da interpretação do alcance dado ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso das horas in itinere, cumpre registrar que houve alteração do § 2º do CLT, art. 58 pela Lei 13.467/2017, que passou a dispor que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Deve ser ressaltado, ainda, que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de dispor, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados às horas in itinere, caso dos autos. Desse modo, não se tratando as horas in itinere de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.... (Continua)