Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. LIBERALIDADE DO CREDOR. AUTORA QUE NÃO FAZ PROVA DO SEU DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Caso: Pretende a autora que as rés sejam compelidas a absterem-se de interromper o fornecimento de serviço essencial, com emissão mensal das contas, bem como realizem o parcelamento do débito de R$2.445,25, sem a cobrança de entrada e com parcelas mensais no valor de R$ 50,00, além da condenação ao pagamento de R$ 12.120,00 de danos morais. Sentença de improcedência. Apelo autoral em que aponta variação descabida nas contas e questiona cálculo das faturas, defendendo a ocorrência de dano moral. ... (Continua)