Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 9º, E 147 (CONCURSO MATERIAL), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O ESMAECIMENTO DO REGIME INICIAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM AS LESÕES CONSTATADAS NO LAUDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.