Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Interposição em face de decisão que indeferiu o pedido de cancelamento da penhora e da extinção da punibilidade do sentenciado independentemente do pagamento da multa - Agravo interposto em duplicidade - Incidência do princípio da unirrecorribilidade, que impede a apresentação de dois ou mais recursos contra a mesma decisão judicial - Preclusão consumativa - Questão aqui aventada já decidida no primeiro recurso protocolado (0000566-22.2025.8.26.0050) - Agravo não conhecido... ()
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