Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA. ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA - COTAS DE PCD’S - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

1. O Tribunal Regional, em instância de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamante ante o óbice na Súmula 297/TST, bem como pelo preenchimento dos requisitos do item I do § 1º-A do CLT, art. 896. A parte Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas aborda óbice diverso do discutido no despacho de admissibilidade e se reporta ao tema de mérito do apelo. Assim, deve ser confirmada a negativa de seguimento do Recurso de Revista, quando verificado vício formal, nos termos da Súmula 422/TST. 2. Necessário observar que o art. 896, § 1º, III, da CLT, requer que a parte rebata, mediante demonstração analítica, as violações legais e constitucionais, bem como a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, desautorizado o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e de divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. No caso em exame, fica prejudicada a análise da transcendência. Transcendência prejudicada. Agravo de Instrumento não conhecido.... (Continua)