Número 683

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INEP (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO INEP (2º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA OMISSIVA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO (CULPA IN VIGILANDO ). ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 - O Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 1.118 de Repercussão Geral de que incumbe ao empregado o ônus da prova da falha da fiscalização do contrato para fins de reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. 2 - No caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público atribuindo-lhe o ônus da prova da fiscalização do contrato, sem registro efetivo da culpa omissiva na fiscalização do contrato. 3 - Desse modo, em observância a tese vinculante do STF, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DO FGTS. SÚMULA 362/TST, II

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. O TRT registrou que «a prescrição aplicável à parcela em epígrafe é a quinquenal, na forma do entendimento disposto na Súmula 362 do C. TST. Assim, as parcelas referentes ao interregno de 15/04/1987 a 13/11/1989 configuram-se prescritas, haja vista que o Reclamante teria até 13/11/2019 para pleiteá-las em juízo". Concluiu que «aplicável ao caso concreto a prescrição quinquenal, de forma a serem declaradas prescritas as prestações de FGTS não recolhidas em relação ao período anterior a 18/08/2018 . Nesse sentido, verifica-se que a tese do TRT está em consonância com o entendimento desta Corte Superior (Súmula 362, item II, do TST, que dispõe: «Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF )), não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Caberia à parte agravante em sua minuta combater, sobretudo, o óbice imposto pela decisão agravada, no tocante ao art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, o que não fez. Dessa forma, conclui-se que a parte não investe, de forma objetiva, contra os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Trata-se, por conseguinte, de agravo de instrumento totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco da decisão agravada, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice da Súmula 422/TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. ASTREINTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DAS PROGRESSÕES SALARIAIS. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. A controvérsia veiculada no recurso de revista não configura violação direta ao texto constitucional, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º e pela Súmula 266/TST. Além disso, antes de se cogitar afronta direta à CF/88, seria necessário analisar a controvérsia à luz da norma infraconstitucional que disciplina a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, prevista no CPC. Precedentes. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. Esta Corte Superior, amparada na OJ 123 da SBDI-2, tem firme posicionamento de que o reconhecimento da ofensa à coisa julgada, em execução, pressupõe nítido descompasso entre o título executivo e a decisão recorrida. No caso concreto, o Tribunal de origem decidiu com fundamento no título executivo transitado em julgado, tendo registrado, no tocante às diferenças salariais decorrentes das progressões horizontais, que « foi transcrito o item XVII do PCCS que embasou a condenação (...) Da análise do trecho transcrito percebe-se claramente que não tem razão a exequente em alegar incorreção nos cálculos homologados pelo fato da perita ter aplicado apenas a evolução dos «steps e não de nível como requer a agravante, uma vez que a condenação ficou limitada à progressão horizontal prevista no PCCS, que prevê apenas a mudança de um «step para outro, dentro do mesmo nível salarial do cargo, permanecendo a reclamante, no nível de Agente Administrativo II. A posição da 7ª Turma desta Corte é pela inexistência de transcendência na hipótese de alegação de ofensa à coisa julgada quando há necessidade de interpretar o sentido e alcance do título executivo. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TST DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA DE ACORDO COM A COMPREENSÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 859.878 (TRIBUNAL PLENO, DJR 01-04-2016) E RE 1.251.927 (PRIMEIRA TURMA, DJE 16-01-2024). INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE DA COISA JULGADA. PERTINÊNCIA DO CORTE RESCISÓRIO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DA RELATORA.

Por ocasião do julgamento da AR - 22453-08.2016.5.00.0000, AR - 0022457-45.2016.5.00.0000, ROT - 0001770-38.2018.5.05.0000 e ROT - 0000285-20.2017.5.20.0000, ocorrido em 26/11/2024, a SBDI-2/TST reiterou a sua jurisprudência no sentido de que, conquanto a decisão de mérito acerca da metodologia do cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) tenha sido proferida de acordo com a jurisprudência tranquila do Tribunal Superior do Trabalho (E-RR - 848-40.2011.5.11.0011, DEJT de 07/02/2014 e IRR-21900-13.2011.5.21.0012, DEJT 20/09/2018) à época em que se deu o trânsito em julgado, a superveniência do julgamento realizado nos autos do RE 1.251.927 pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (DJE 08/03/2024) - inclusive muitos anos após a apreciação do ARE 859.878 RG (Tema 795 da Tabela de Repercussão Geral) - revela que o decisum foi proferido em literal violação de lei ( CPC/1973, art. 485, V) ou em manifesta violação de norma jurídica (CPC/2015, art. 966, V). Destarte, é impositivo o corte rescisório, de modo a adequar a decisão passada em julgado à compreensão depositada no RE 1.251.927 (DJE 08/03/2024). Ressalva de entendimento da relatora. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. SÚMULA 393/TST. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DA PARCELA DE CONTEÚDO ALIMENTAR PERCEBIDA DE BOA-FÉ. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA SBDI-2/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO Ao julgar o agravo regimental na ação rescisória originária 1.976, em que a parte autora da pretensão desconstitutiva pleiteava também a declaração acerca da repetibilidade de quantias percebidas por segurados da Previdência Social, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, de forma unânime, consignou que «não é possível determinar a devolução de valores já recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, por serem de natureza alimentar e auferidos de boa-fé (Rel. Min. Roberto Barroso. DJe-135 DIVULG 29-05-2020). Essa mesma compreensão já era reiteradamente adotada pelo e. STJ. Em 2013, por ocasião em que se julgou procedente a ação rescisória 4.302/SP, consignou-se que «é necessário ater-se ao princípio da irrepetibilidade dos alimentos, segundo o qual, para as importâncias relativas a benefício previdenciário recebidas por força do cumprimento de decisão judicial posteriormente rescindida, não é cabível a restituição de valores (Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 14/6/2013.) Novamente, depois de julgar parcialmente procedente a ação rescisória 4.747/RS, o STJ destacou que «a natureza alimentar das verbas e a boa-fé objetiva do servidor no recebimento dos pagamentos oriundos de decisão judicial transitada em julgado tornam irrepetíveis as quantias recebidas (Min. Herman Benjamin, DJe de 19/6/2020). Nessa mesma linha, ao julgar inúmeros recursos ordinários em ações rescisórias, a SBDI-2/TST passou ao declarar «ser indevida a restituição dos valores pagos no cumprimento da decisão rescindenda, quando presente a boa-fé objetiva daquele que recebeu o crédito trabalhista, cuja natureza é alimentar (ED-RO-2049-87.2009.5.14.0000, Rel. Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/08/2022). Mesmo em sede de ação rescisória originária, o Colegiado expressamente consignava que, «na esteira dos mais recentes julgados desta SBDI-2 do TST, do STF e do STJ, descabe a devolução de valores que ostentam natureza alimentar e que tenham sido recebidos de boa-fé por força de decisão transitada em julgado, posteriormente desconstituída em ação rescisória (AR-1000863-84.2018.5.00.0000, Rel. Douglas Alencar Rodrigues, Julgamento: 16/03/2021, Publicação: 19/03/2021). A jurisprudência nacional quanto ao tema foi ratificada em 2024, por ocasião do julgamento do RE 958252 ED-terceiros-ED-segundos (DJe-s/n 08-03-2024) - Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral - , quando a Suprema Corte explicitamente repeliu a possibilidade de restituição de parcelas juslaborais recebidas de boa-fé em sede de execução definitiva, ainda que a coisa julgada venha a ser desconstituída como consequência da procedência de eventual ação rescisória. Todavia, na sessão ocorrida em 18/03/2025, ao decidir os embargos de declaração aviados nos autos EDCiv-ROT 274-55.2021.5.09.0000, em que se controvertia em torno da verba protegida pelo enunciado da Súmula Vinculante 47/STFupremo Tribunal Federal, a douta maioria da Subseção considerou que o pronunciamento quanto ao princípio da irrepetibilidade da parcela alimentar recebida de boa-fé não pode ser obtido em ação rescisória, cabendo à parte interessada obtê-lo por meio de ação própria. Destarte, reputa-se inadequado o pedido formulado pela autora no particular. Ressalva de entendimento da relatora. Processo extinto sem resolução do mérito, no particular.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. CONFISSÃO.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - INTERVALO REGULAMENTAR. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOBRESTAMENTO. Fica sobrestado o exame dos temas remanescentes do agravo de instrumento («intervalo regulamentar e «equiparação salarial). II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO. CONFISSÃO. Sem embargos da discussão acerca do marco temporal de referência para a infringência do intervalo intrajornada, quando concedido em período superior ao mínimo legal, o TRT, mesmo instado por ED, não se manifestou sobre a alegada declaração do preposto da reclamada a respeito da supressão da pausa intervalar do reclamante. Considerando-se que eventual confissão nesse sentido tem potencial para elidir as provas orais e documentais de que se valeu o Tribunal Regional, verifica-se a adequação da medida aclaratória oposta na origem, a evidenciar a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SOBRESTAMENTO. Fica prejudicado o exame do tema «intervalo intrajornada e sobrestado o da «prescrição, admitidos pelo primeiro juízo de admissibilidade.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - TERMO INICIAL.

O Tribunal Regional considerou como marco inicial da prescrição aplicável à pretensão de gratificação especial a data do desligamento do reclamante, tendo em vista que referida verba só é devida na rescisão contratual. De fato, a doutrina e a jurisprudência trabalhistas reconhecem, com base no princípio da actio nata, que a prescrição começa a fluir do instante em que o empregado toma conhecimento da violação do direito, ou seja, exatamente no dia em que ele se torna exigível. No caso em análise, o reclamante somente teve ciência da lesão a partir da rescisão contratual, ocorrida em junho de 2023, e a presente ação foi ajuizada em julho de 2023. Assim, tem-se que ação não se encontra fulminada pela prescrição bienal, tampouco pela prescrição quinquenal. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR - ISONOMIA . A jurisprudência do TST entende que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os empregados, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, é imprescindível, na esteira do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição), o qual veda ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Saliente-se, ainda, que o ônus de comprovar a existência de critérios objetivos que ensejasse o pagamento da gratificação especial apenas a determinados empregados é do reclamado. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EVENTO CLIMÁTICO EXTREMO OCORRIDO EM 18/11/2023. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

Recurso interposto contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia elétrica, que perdurou entre os dias 18 e 22 de novembro de 2023. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I.

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV . Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. MULTA DO CLT, art. 477. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT decidiu com base nas provas documentais, consignando que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal, conforme «se depreende do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente firmado pela obreira (id. a3629c0), o qual consigna o afastamento da empregada no dia 06/02/2022, com o pagamento das verbas rescisórias em 15/02/2022. Além disso, foi colacionado comprovante de transação bancária, que ratifica o pagamento no dia 15/02/2022, constando no documento a finalidade «15 - Rescisão contratual (id. a3629c0).. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO .

O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas do CP, art. 180, caput. A defesa pleiteia a absolvição ante a insuficiência de prova para embasar o desate condenatório. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a existência de dolo na receptação dos bens e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. jurisprudência consolidada que estabelece à defesa o ônus de demonstrar a procedência lícita do bem. Alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo não foi comprovada ou secundada pela prova produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 4. Confissão apenas parcial do apelante que, ainda, não foi utilizada para a formação do convencimento do Juízo, não justificando a aplicação da atenuante de confissão espontânea. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso que se nega provimento.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO EXCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Consumidor informa que foram emitidas faturas de consumo de forma irregular. Apelado que demonstra que a fatura traz cobrança, em muito, superior à sua média de consumo referente as faturas de janeiro a maio de 2019. Prova pericial que atestou irregularidade na cobrança do consumo de energia elétrica na residência do autor. Consumidor que fez prova dos fatos constitutivos do seu direito. Concessionária ré, ora apelante, que não cumpriu com o ônus probatório que a norma processual vigente lhe exige, tampouco demostrou qualquer excludente do dever de indenizar. Dano moral configurado, arbitrados em R$ 6.000,00 (cinco mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do Desembargador Relator.... (Continua)

13 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. PROVA DOCUMENTAL. ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Isso porque não foi atendido o requisito do, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896, uma vez que a parte Reclamada efetuou a transcrição do trecho do acórdão regional sem englobar a parte que contem os fundamentos determinantes da decisão recorrida relativamente ao tema recursal, e, ainda, sem fazer o destaque da controvérsia. Assim, o trecho do acórdão transcrito na peça recursal mostra-se insuficiente para o fim pretendido, não atendendo, portanto, ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Ainda que assim não fosse, o recurso está fadado ao insucesso, uma vez que a revelia decorreu unicamente da inércia da parte reclamada em apresentar sua defesa no prazo legal. Extrai-se do acórdão que a decisão de origem está em conformidade com o direito e com a prova dos autos, devendo ser mantida, uma vez que, nos termos do art. 847, parágrafo único, da CLT, caberia à parte reclamada a apresentação da defesa até a abertura da audiência, o que não ocorreu. Ressalta-se, ainda, que o juiz sentenciante tem o poder/dever de analisar a situação fática e jurídica do processo em sua totalidade, inclusive quanto à efetiva apresentação da defesa. Ademais, na audiência inicial, o reclamado, além de não apresentar a sua defesa, limitou-se a requerer a concessão de prazo para o cumprimento de tal providência, sem apresentar, naquela oportunidade, qualquer protesto ou insurgência quanto ao indeferimento do seu pedido pelo Juízo singular. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO POR ESTE RELATOR. AGRAVANTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS, TEMPESTIVAMENTE, OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, COMO LHE FOI DETERMINADO. ALEGADA PERDA DOS DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ENCHENTE OCORRIDA NO RIO DE JANEIRO EM 14/01/2024. NÃO REQUERIDA DILAÇÃO DE PRAZO ANTES DO SEU ESCOAMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 139, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTRATOS BANCÁRIOS E CONTRACHEQUES QUE PODEM SER, HOJE, FACILMENTE OBTIDOS VIA INTERNET. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão deste Relator, a qual indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ela formulado em preliminar de apelação, diante de sua inércia em trazer aos autos os documentos solicitados para comprovação da hipossuficiência alegada. 2. Agravante que, decorridos nove dos dez dias de prazo estipulados para o cumprimento da R. Decisão, foi beneficiada com o recesso forense e as férias dos advogados, de modo que, tendo sido intimada em 05/12/2023, teve até 23/01/2024 para atender à determinação deste Relator. 3. Alegação de que ficou impossibilitada de trazer os documentos solicitados porque, em 14/01/2024, sofreu com a enchente que assolou o Rio de Janeiro e perdeu seus documentos. 4. Justificativa que até pode servir para as declarações de imposto de renda que, segundo a agravante, foram apenas após a enchente obtidas com seu contador. 5. Nada justifica, no entanto, que ela não tenha requerido dilação do prazo antes do seu escoamento, nos termos do art. 139, parágrafo único, do CPC, bem como trazido aos autos ao menos seus contracheques e extratos bancários, de fácil obtenção via internet. 6. Decisão agravada que está correta e não merece qualquer reparo. 7. Agravo interno desprovido.... (Continua)

15 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM

EXAME«Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança, ajuizada pela empresa arrendante de maquinário contra a empresa arrendatária, alegando inadimplência contratual e requerendo o pagamento de valores pendentes, multa contratual e indenização por danos materiais.Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de parte dos valores pleiteados, com a distribuição proporcional da sucumbência.Apelação interposta pela ré sustentando a inexistência de inadimplência, a existência de vícios nos maquinários locados e a aplicação indevida da regra de distribuição do ônus da sucumbência.Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da Sentença para o reconhecimento de incidência da cláusula penal, a inclusão de honorários contratuais e a majoração da condenação por danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) Se houve inadimplência contratual por parte da ré ou se os vícios nos maquinários justificariam a rescisão do contrato sem a imposição de penalidade;(ii) Se a cláusula penal e os honorários contratuais devem ser ressarcidos conforme pleiteado pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIRA análise do conjunto probatório indica que a ré não demonstrou, por meio de prova pericial ou técnica, a existência de vícios pré-existentes nos maquinários locados, sendo insuficiente a prova testemunhal para afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual.O contrato foi rescindido após a inadimplência da ré, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476).A cláusula penal prevista no contrato foi estipulada para casos de rescisão antecipada, o que não ocorreu no caso concreto, pois o contrato teve sua vigência integralmente respeitada antes da devolução dos maquinários.Os honorários contratuais não podem ser arbitrados sem a devida comprovação documental do contrato de honorários firmado entre a parte e seus Patronos.Correta a distribuição da sucumbência, fixada em 70% para a autora e 30% para a ré, considerando que a maior parte dos pedidos iniciais foi rejeitada.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «A distribuição da sucumbência deve observar o grau de acolhimento dos pedidos formulados, e a cláusula penal não incide quando não configurada a rescisão antecipada do contrato. A ausência de prova técnica compromete a comprovação de vícios pré-existentes nos bens objeto do contrato.... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA. EMBARGOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL (CPC/2015, art. 485, VI). RECURSO DO EMBARGANTE. ACOLHIMENTO. ERROR IN JUDICANDO CARACTERIZADO. SENTENÇA BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE DECRETADA E SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

18 - TJPR Direito civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Apelações cíveis. Inscrição indevida. Autor vítima de falsário. Cheque sem fundo. Recurso de apelação 1 não provido. Recurso de apelação 2 não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. Consiste em verificar: i) a responsabilidade do réu diante da fraude perpetrada por falsário, que se passando pelo autor apresentou cheque sem fundos e resultou na negativação de seu nome; e ii) se o quantum indenizatório comporta majoração.III. Razões de decidir 4. É de responsabilidade da empresa verificar a veracidade dos documentos apresentados por falsário, que mediante apresentação de documentos ilegítimos, realiza compra fraudulenta e acarreta na inscrição indevida de terceiro.5. Considerando que o autor já percebeu quantia significativa em processos que demanda em face de outras empresas, decorrente do mesmo fato, a fixação no valor de R$3.000,00 (três mil reais) atende aos parâmetros desta Câmara e revela-se adequada e proporcional, uma vez que não se trata de valor tão alto a ponto de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou tão ínfimo a ponto de não atingir o objetivo de desestímulo do ofensor, sopesadas as peculiaridades do caso.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível 01 parcialmente provida. Apelação cível 02 não provida.________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; CPC/2015, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.... (Continua)

19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE - PERCENTUAL DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - DESPROVIMENTO .

Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, no que concerne ao percentual do adicional de horas extras, não reúne condições de admissibilidade, esbarrando no óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I . Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO. VALIDADE. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A decisão do e. TRT está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é válido o contrato de trabalho estabelecido com Unidade Descentralizada de Educação, tendo em vista tratar-se de ajuste laboral celebrado com pessoa jurídica de direito privado, regido pelas normas da CLT. Precedentes de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)