Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COBRANÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM

EXAME«Ação de Rescisão Contratual cumulada com Cobrança, ajuizada pela empresa arrendante de maquinário contra a empresa arrendatária, alegando inadimplência contratual e requerendo o pagamento de valores pendentes, multa contratual e indenização por danos materiais.Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de parte dos valores pleiteados, com a distribuição proporcional da sucumbência.Apelação interposta pela ré sustentando a inexistência de inadimplência, a existência de vícios nos maquinários locados e a aplicação indevida da regra de distribuição do ônus da sucumbência.Apelação interposta pela autora requerendo a reforma da Sentença para o reconhecimento de incidência da cláusula penal, a inclusão de honorários contratuais e a majoração da condenação por danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) Se houve inadimplência contratual por parte da ré ou se os vícios nos maquinários justificariam a rescisão do contrato sem a imposição de penalidade;(ii) Se a cláusula penal e os honorários contratuais devem ser ressarcidos conforme pleiteado pela autora.III. RAZÕES DE DECIDIRA análise do conjunto probatório indica que a ré não demonstrou, por meio de prova pericial ou técnica, a existência de vícios pré-existentes nos maquinários locados, sendo insuficiente a prova testemunhal para afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento contratual.O contrato foi rescindido após a inadimplência da ré, não havendo elementos que justifiquem a aplicação da exceção do contrato não cumprido (CCB, art. 476).A cláusula penal prevista no contrato foi estipulada para casos de rescisão antecipada, o que não ocorreu no caso concreto, pois o contrato teve sua vigência integralmente respeitada antes da devolução dos maquinários.Os honorários contratuais não podem ser arbitrados sem a devida comprovação documental do contrato de honorários firmado entre a parte e seus Patronos.Correta a distribuição da sucumbência, fixada em 70% para a autora e 30% para a ré, considerando que a maior parte dos pedidos iniciais foi rejeitada.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: «A distribuição da sucumbência deve observar o grau de acolhimento dos pedidos formulados, e a cláusula penal não incide quando não configurada a rescisão antecipada do contrato. A ausência de prova técnica compromete a comprovação de vícios pré-existentes nos bens objeto do contrato.... (Continua)