Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que condenou o apelante às penas do CP, art. 180, caput. A defesa pleiteia a absolvição ante a insuficiência de prova para embasar o desate condenatório. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a existência de dolo na receptação dos bens e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea. III. Razões de Decidir 3. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. jurisprudência consolidada que estabelece à defesa o ônus de demonstrar a procedência lícita do bem. Alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo não foi comprovada ou secundada pela prova produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. 4. Confissão apenas parcial do apelante que, ainda, não foi utilizada para a formação do convencimento do Juízo, não justificando a aplicação da atenuante de confissão espontânea. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso que se nega provimento.