Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Apelações cíveis. Inscrição indevida. Autor vítima de falsário. Cheque sem fundo. Recurso de apelação 1 não provido. Recurso de apelação 2 não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais.II. Questão em discussão2. Consiste em verificar: i) a responsabilidade do réu diante da fraude perpetrada por falsário, que se passando pelo autor apresentou cheque sem fundos e resultou na negativação de seu nome; e ii) se o quantum indenizatório comporta majoração.III. Razões de decidir 4. É de responsabilidade da empresa verificar a veracidade dos documentos apresentados por falsário, que mediante apresentação de documentos ilegítimos, realiza compra fraudulenta e acarreta na inscrição indevida de terceiro.5. Considerando que o autor já percebeu quantia significativa em processos que demanda em face de outras empresas, decorrente do mesmo fato, a fixação no valor de R$3.000,00 (três mil reais) atende aos parâmetros desta Câmara e revela-se adequada e proporcional, uma vez que não se trata de valor tão alto a ponto de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima ou tão ínfimo a ponto de não atingir o objetivo de desestímulo do ofensor, sopesadas as peculiaridades do caso.IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível 01 parcialmente provida. Apelação cível 02 não provida.________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; CPC/2015, art. 927.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.... (Continua)