Número 613

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DISPENSA MOTIVADA. MOTIVAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. NÃO PROVIMENTO.

1. O excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF, que teve repercussão geral reconhecida, posicionou-se no sentido de que os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, submetidos a concurso público, mesmo não gozando da estabilidade prevista no CF/88, art. 41, têm, no momento da rescisão unilateral do seu contrato de trabalho por parte do empregador, a garantia de que o ato de dispensa seja motivado. 2. A motivação para o caso, como realçado no julgamento do supracitado recurso, não exige a instauração de processo administrativo, em que garantidos o contraditório e ampla defesa, sendo o bastante que o agente estatal apresente as razões da dispensa do empregado público, deixando claras a legalidade e a validade do ato demissório. 3. Desse modo, uma vez motivado o ato, a sua validade está vinculada aos motivos enunciados pelo agente, cabendo ao Poder Judiciário apenas aferir sua legalidade, já que os atos administrativos são presumidamente legítimos. 4. Na hipótese, depreende-se da leitura do v. acórdão que o Tribunal Regional concluiu pela validade da dispensa do autor, indeferindo o seu pedido de reintegração, por entender que a dispensa do reclamante foi precedida de ato motivado, reputado válido, portanto, em conformidade com as disposições legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto. Restou consignado, inclusive, que o ato de dispensa passou pelo crivo do Ministério Público do Trabalho, o qual concluiu pela sua escorreita validade. Registrou, outrossim, que a motivação da demissão e a teoria dos motivos determinantes não impossibilitam a dispensa de empregado público sem justa causa, vez que a validade dos motivos apresentados pelo ente da Administração Pública não se confunde com a prática de falta grave do empregado ou demissão por justa causa. 5. Nesse sentido, havendo ato motivado e válido para despedida da autora, não é cabível ao Poder Judiciário realizar um juízo de mérito sobre a conveniência e oportunidade do ato de dispensa, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Incólume, portanto, o CF/88, art. 37. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DECLARANDO A ILEGALIDADE DO TOI, TODVIA, NEGANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVÇO, BEM COMO DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Absolvição que se impõe. Imputação vaga, tendo 24 (vinte e quatro) presos sido punidos. Agente de segurança penitenciária não descreveu qualquer conduta concreta e nenhum fato determinado que indicasse a anuência do sentenciado aos atos de indisciplina apurados. Vedação à sanção coletiva. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Determinação de retorno da execução ao status quo ante. Recurso provido

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTÍNUOS E SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. O TRT

examinou a questão sob o enfoque dado pelo STF aa Lei 8.666/93, art. 71, § 1º no julgamento dos REs 756.467 e 760.931 e da ADC 16. Trata-se de entendimento envolvendo a responsabilidade subsidiária do ente público no âmago de contrato de terceirização típica de serviços. Com efeito, a questão em que se baseia o agravante, de inaplicabilidade da Súmula 331/TST, em razão da natureza não contínua e não exclusiva do serviço contratado entre os réus, além de inovatória, não se encontra prequestionada nos autos, o que prejudica o acolhimento da tese para fins de conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANO MORAL. PUNIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, X, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DANO MORAL. PUNIÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Depreende-se do acórdão regional a existência de punições pela apresentação de atestados médicos, evidenciando a conduta ilícita da reclamada. Com efeito, verifica-se o extrapolamento dos limites do poder diretivo da empregadora, na medida em que o «incentivo adotado resulta, de forma transversa, na coação dos funcionários a não usufruírem o caro direito de se licenciarem quando adoecidos, colocando em risco a sua própria saúde. Afinal, a noção kantiana da dignidade, que compreende o ser humano como fim em si mesmo, fundamenta o ordenamento jurídico pátrio (CF/88, art. 1º, III), e norteia a sistemática de proteção internacional dos direitos humanos, a teor dos arts. 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e 5º da Convenção Americana de Direitos Humanos. Decorre daí, por sua vez, a preocupação com a tutela da saúde e segurança do trabalhador e o compromisso com a garantia de um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado e livre de riscos, nos termos do art. 16 da Convenção 155 da OIT e dos arts. 7º, XXII, 170, caput e III, 200, VIII, e 225, da CF/88. Nesse contexto, a prática adotada pela reclamada subverte a lógica da gestão sustentável, baseada na prevenção de danos, e configura dano moral presumido (in re ipsa), cuja ocorrência independente até mesmo da frustração efetiva do benefício, na medida em que a norma empresarial traz em si a sombra da retaliação pelos próprios pares do empregado que porventura venha a adoecer. Assim, seja sob a ótica da clássica responsabilidade civil (arts. 186, 927 e 944 do Código Civil) ou da sua vertente ambiental - consagrada à luz do princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/81, art. 16, § 1º e Princípio 16 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992) -, cumpre ao ofensor o dever de compensar integralmente o respectivo dano. Desse modo, considerando-se a gravidade da conduta da ré e a finalidade pedagógica da indenização, conclui-se que o valor estabelecido pela Corte Regional a título de indenização por danos morais (cinco mil reais) revela-se insuficiente. Em casos similares, inclusive envolvendo a mesma reclamada, esta Turma arbitrou o valor de quinze mil reais. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL DE 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ENTÃO EXERCIDA.

Em razão de possível divergência jurisprudencial, o agravo de instrumento deve ser provido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422/TST, I. Na hipótese, em razões do recurso de revista, o ora agravante não investe de forma objetiva contra os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal Regional manteve a condenação subsidiária (por falta de pedido de responsabilidade solidária) do ente público tomador de serviços, por entender que, tratando-se de reparação civil por dano psíquico que reduziu a capacidade laborativa do reclamante o qual exercia atividade de risco, a responsabilidade do tomador de serviços é objetiva e solidária, nos termos dos arts. 942 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, nas razões do recurso de revista, repetidas na minuta do presente agravo de instrumento, o agravante não impugna o referido fundamento, limitando-se a defender a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária em razão do disposto na Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, notadamente, pela ausência de culpa. Nesse contexto, incide a diretriz consubstanciada na Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. De acordo com a jurisprudência do TST, a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. In casu, o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 24.678,10 decorrente de acidente de trabalho consistente em « presenciar diversos assaltos na agência bancária em que laborava, passando por eventos traumáticos como agressões verbais e físicas, desenvolveu uma série de transtornos psicológicos ligados ao trauma, permanecendo em tratamento desde 2014 até os dias atuais, com uso de medicamentos e acompanhamento psiquiátrico. Há laudos e atestados nos autos informando que a situação clínica do autor decorreu das situações vivenciadas no trabalho. «) observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpriu seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Como bem consignado no acórdão regional, « o autor foi vencedor em todos os pedidos «. Logo, não há falar em condenação deste em honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANOS MATERIAIS. Em razão da existência de prejudicialidade entre as matérias, sobresta-se o exame do presente agravo de instrumento até julgamento do recurso de revista do reclamante quanto ao tema. Agravo de instrumento a que se sobresta. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERCENTUAL DE 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO ENTÃO EXERCIDA. Na hipótese, conquanto tenha entendido que, em razão do acidente de trabalho, o reclamante perdeu total e definitivamente a capacidade para o exercício da função de vigilante, o Tribunal Regional determinou o pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 30% da última remuneração, sob fundamento de que o trabalhador não está incapacitado para exercer outras funções. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, quando do acidente de trabalho resultar a incapacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o exercício de ofício ou profissão anteriormente exercida pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões. Com efeito, o art. 950 do Código Civil prevê que, em caso de redução da capacidade de trabalho, será devida pensão correspondente à depreciação sofrida. Igualmente, o art. 944 do mesmo diploma consigna que a indenização a ser fixada deve fazer jus à extensão do dano. No caso, conforme quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST, o acidente de trabalho que vitimou o reclamante o tornou incapacitado total e definitivamente para o exercício da profissão. Assim, embora o laudo pericial tenha sido concluído pela incapacidade parcial do reclamante, ele está totalmente impossibilitado de realizar a função anteriormente exercida, fazendo jus à pensão vitalícia, no valor correspondente a 100% da última remuneração. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO.

Condomínio autor que requer o cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento das taxas condominiais em atraso. Sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da satisfação da execução. Apelo do exequente. Executado que efetuou anterior depósito judicial do débito. Contudo, encargos moratórios e correção monetária que devem incidir até o efetivo levantamento do montante pelo exequente, e não até a data do depósito judicial. Aplicação do Tema Repetitivo 677 do E. STJ. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Rubrica a título de despesas com contratação de advogado particular. Impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculos, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Ademais, exequente que não comprovou especificamente eventuais despesas relacionadas com os serviços advocatícios prestados. Rubrica que deve ser excluída do cumprimento de sentença. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cálculo efetuado sobre o montante do débito principal mais as despesas processuais. Descabimento. Honorários advocatícios sucumbenciais que são devidos apenas sobre o valor do débito principal. Sentença mantida neste quesito. Aplicação da penalidade do art. 940 do CC. Descabimento. Mera divergência interpretativa sobre o valor final do débito, cuja submissão à análise jurisdicional não deve implicar na automática aplicação do mencionado dispositivo. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE ESTÁGIO.

A Lei 11.788/2008 dispõe que o descumprimento de qualquer obrigação contida no termo de compromisso firmado entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, impõe a caracterização de vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio, para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. No entanto, em virtude da impossibilidade de reforma da decisão recorrida em prejuízo da parte (reformatio in pejus), mantém-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, parte concedente do estágio, pelos créditos trabalhistas devidos à estagiária reclamante, inadimplidas pela primeira reclamada. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

8 - TJSP JORNADA DE TRABALHO.

Professor de Educação Básica. Pretensão de limitação da jornada de trabalho, no tocante à atividade em classe, a 2/3 de sua carga horária e recebimento de horas extraordinárias pela consideração da hora-relógio. Observância da proporção da carga horária estabelecida na Lei 11.738/2008 e da duração da aula de 50 minutos definida no art. 10 § 1º, da Lei Complementar 836/97. Inexistência de violação à legalidade ou à isonomia. Ação improcedente. Apelação provida... (Continua)

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST.

A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviços - Responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual - Cumprimento de sentença condenatória - Sentença de extinção, com julgamento do mérito, reconhecendo a prescrição intercorrente - Apelo do exequente - Mérito - Nos termos da Súmula 150 do Eg. STJ, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.. Tratando-se de pretensão de reparação civil decorrente de descumprimento contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal, ex vi do que dispõe o CCB, art. 205. A C. Corte Superior, em se tratando de prescrição intercorrente, firmou entendimento, relativamente às causas regidas pelo CPC/1973 (caso destes autos), no sentido de que permanecendo o exequente inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo. Em não existindo prazo fixado, do transcurso de um ano, mediante aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. In casu, o Juízo a quo não fixou prazo de suspensão do processo, limitando-se a encaminhá-lo ao arquivo. Logo, há que se aplicar ao caso, o prazo ânuo previsto no dispositivo contido no art. 40, § 2º. da Lei de Execuções Fiscais. E, o termo a quo de contagem de tal prazo, deve ser a data da publicação da decisão que determinou a suspensão do processo e o encaminhamento dos autos ao arquivo. Portanto, face ao que restou definido pelo C. STJ, há que se considerar que o feito permaneceu suspenso por um ano desde então, ou seja, até 18/09/2013. Logo, a partir de 19/09/2013, teve início a contagem do prazo prescricional intercorrente, que na espécie, é o decenal. Destarte, e considerando que o exequente se manifestou nos autos, em 20/03/2023, forçoso convir que não há que se cogitar do decurso do prazo prescricional intercorrente decenal na espécie. Sentença anulada. Recurso provido

11 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretendido afastamento da reincidência - Questão que já foi objeto de análise em anterior Habeas Corpus - Mera reiteração de pedido - Impetração indeferida liminarmente

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. INCIDÊNCIA DA IN 40/2016. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A partir da vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST, constitui ônus da parte opor embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas (Art. 1º, § 1º). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deixou de proferir juízo de admissibilidade quanto ao tema em análise. O recorrente, contudo, não opôs embargos de declaração, limitando-se a renovar o tema no agravo de instrumento. 3. Assim, resta preclusa a análise da matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA EM SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. No caso dos autos, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação legal, porque não contém as circunstâncias fáticas do caso concreto, a exemplo de laudo com a constatação de uso de EPIs. 4. Inobservado pressuposto formal intrínseco, não é possível conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT. INCIDÊNCIA DA IN 40/2016. PRECLUSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. A partir da vigência da Instrução Normativa 40/2016 do TST, constitui ônus da parte opor embargos de declaração quando houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas (Art. 1º, § 1º). 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deixou de proferir juízo de admissibilidade quanto ao tema em análise. O recorrente, contudo, não opôs embargos de declaração, limitando-se a renovar o tema no agravo de instrumento. 3. Assim, resta preclusa a análise da matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA EM SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. No caso dos autos, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação legal, porque não contém as circunstâncias fáticas do caso concreto, a exemplo de laudo com a constatação de uso de EPIs. 4. Inobservado pressuposto formal intrínseco, não é possível conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

1. O CPC, art. 1.026, § 2º estabelece que, diante da oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e infundados, o juízo condenará o embargante a pagar multa não excedente a 2% sobre o valor da causa. Nesse sentido, conclui-se que a referida sanção não é automática e sua aplicação requer a demonstração do manifesto interesse protelatório. 2. Observa-se que, conforme o trecho das razões dos embargos de declaração transcrito no recurso de revista, a reclamante pretendia apenas obter esclarecimentos acerca da natureza do auxílio-alimentação desde o início do seu contrato de trabalho e sobre quem recairia o ônus probatório dessa natureza. 3. Embora o Tribunal Regional tenha destacado não haver nenhuma omissão no acórdão embargado sobre a questão relativa ao ônus da prova, não se constata caráter protelatório nos embargos de declaração opostos pela reclamante, decorrente do simples fato de ter suscitado esclarecimento sobre a questão. 5. Nesse contexto, ainda que a questão suscitada pela reclamante não tenha sido considerada relevante para o deslinde da controvérsia, a aplicação da multa no caso específico afigura-se excessiva. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. 1. Conforme preconiza a Súmula 381/TST, o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. 2. No caso, o Tribunal Regional, verificando que o reclamado efetuava o adimplemento dos salários no próprio mês da prestação dos serviços, determinou a incidência da atualização monetária a partir do mês de referência. 3. O recurso de revista merece provimento a fim de adequar o acórdão regional à jurisprudência uniforme desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO PARA DESCANSO DA MULHER ENTRE A JORNADA REGULAR E A EXTRAORDINÁRIA - CLT, art. 384. 1. A relação de emprego é anterior à revogação do CLT, art. 384, promovida pela Lei 13.467/2017. 2. O Tribunal Regional, ao concluir que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF/88, proferiu decisão em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte e com o Tema 528 de Repercussão Geral do STF, transitado em julgado, cuja tese vinculante é de que «O CLT, art. 384, em relação ao período anterior à edição da Lei 13.467/2017, foi recepcionado pela CF/88, aplicando-se a todas as mulheres trabalhadoras". 3. Desse modo, o recurso de revista não merece conhecimento, seja por ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, seja por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista não conhecido. REFLEXO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O acórdão regional está em consonância com a Súmula 115/TST, que determina: «O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR - BANCÁRIO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE OITO HORAS - SÚMULA 124, I, «B, DO TST. 1. A SBDI-1, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista repetitivo IRR-849-83-2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), pacificou o entendimento de que «as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado, considerando, portanto, que «o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220 para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente". 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao enquadrar a reclamante como empregada bancária, registrou a sua jornada de trabalho em oito horas. Considerando-se tal fato deve ser aplicado o divisor 220, na forma do item I, «b, da Súmula 124/TST, em sua atual redação. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

Mediante decisão monocrática, esta Relatora denegou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ora agravante, elencando como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas nas Súmulas 126, 139 e 333 do TST e no CLT, art. 896, § 7º. Contudo, ao interpor o presente agravo, a reclamada não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. No caso, a reclamada traz como insurgência os temas «irregularidade de representação e «negativa de prestação jurisdicional. Ocorre que a primeira insurgência (irregularidade) foi afastada pela decisão agravada, bem como que o tema da negativa de prestação jurisdicional se quer foi objeto do recurso de revista. Portanto, do cotejo entre as razões recursais do agravo e os fundamentos da decisão monocrática resulta nítido que a agravante não impugnou o fundamento adotado pela decisão para não prover o agravo de instrumento. Assim, não cuidou a parte de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula 422/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não conhecido .... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) - Preliminar (Réu Anderson - Prescrição - Inocorrência - Não decurso do lapso prescricional entre os marcos interruptivos - Mérito - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Confissões e delações extrajudiciais dos acusados Luiz Henrique e Alexandro, que apontaram os corréus Anderson e Lucinei como coautores do crime, integralmente corroboradas em pretório pelos fidedignos testemunhos policiais - Delação de comparsa que deve ser valorada, sobretudo quando ofertada sem o intuito de se eximir da responsabilização criminal - Afastamento das causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e do concurso de agentes - Descabimento - Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato bélico, quando comprovada sua utilização por outros meios de prova - Precedentes - Comparsaria patente, que decorre da proa oral - Participação de menor importância invocada por Alexandro - Desacolhimento - Conduta do apelante que se revelou essencial para o sucesso da empreitada criminosa, tendo ele aderido à conduta dos asseclas - Condenações mantidas - Penas bem dosadas - Básicas acertadamente recrudescidas, à vista dos maus antecedentes suportados pelos réus, das graves consequências do crime (dinheiro não recuperado) e da violência na atividade criminosa (efetuaram disparos de arma de fogo contra o cofre havido no local dos fatos e mataram o cão de guarda de uma das vítimas) - Réu Anderson reincidente específico - Cuidando-se de crime cometido antes do advento da Lei 13.654/18, escorreito o acréscimo de 3/8 por força das duas majorantes, sobrelevando-se que foram empregadas mais de duas armas de fogo e a comparsaria envolveu ao menos 05 agentes criminosos - Regime fechado único cabível, máxime porque superiores a 08 anos de reclusão as penas concretamente aplicadas - Preliminar suscitada pelo réu Anderson rejeitada e recursos desprovidos... (Continua)

18 - TST I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACRÉSCIMO SALARIAL PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O debate acerca da possibilidade de se pagar um plus salarial ao reclamante, empregado de banco, que realizava venda de produtos «não bancários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ACRÉSCIMO SALARIAL PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Nos termos do acórdão regional, é incontroverso que o reclamante realizava venda de seguros e previdência privada em favor da reclamada, atividade não considerada como típica do bancário. Diante disso, o Regional reformou a sentença para deferir um acréscimo salarial de 10% sobre as verbas salariais, ao longo do período imprescrito de agosto/2016 a outubro/2019. Nos termos da jurisprudência desta Corte a venda de seguros, consórcio e plano de previdência do banco, bem como de outros papéis do empregador ou de empresas do grupo econômico, está inserida nas atribuições do empregado bancário e que, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, como ocorreu in casu, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade, consoante CLT, art. 456. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a possibilidade de negociação coletiva prever a compensação das horas extras com a gratificação de função relaciona-se com decisão do STF ao apreciar o ARE 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. BANCÁRIO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. HORAS EXTRAS. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM NORMA COLETIVA. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Estabeleceu-se que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.. No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Há norma coletiva prevendo a possibilidade de se compensarem as horas extras deferidas com a gratificação de função paga à reclamante. O Regional entendeu que a norma deve ser aplicada, nos termos do CLT, art. 611-A Neste caso, conforme fundamentação da decisão do Supremo, os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO.

Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia tratada no recurso extraordinário cinge-se à prescrição da pretensão ao recebimento de FGTS por servidor público não estabilizado na forma do art. 19 do ADCT referente ao período posterior à transmudação automática do regime celetista para estatutário, considerada inválida. Verifica-se que a matéria impugnada amolda-se à ratio decidendi do Tema 583 do ementário temático de repercussão geral, em que fixada a tese de que inexiste repercussão geral em relação à « prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho «, de forma a obstar o seguimento do recurso extraordinário, nos termos do que dispõem os arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º do CPC. Agravo desprovido.... (Continua)

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA PARTE AUTORA . DESCONTO SALARIAL DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. MOVIMENTO GREVISTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUE ESTABELEÇA ABONO NO DIA DE FALTA.

Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... (Continua)