Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Absolvição que se impõe. Imputação vaga, tendo 24 (vinte e quatro) presos sido punidos. Agente de segurança penitenciária não descreveu qualquer conduta concreta e nenhum fato determinado que indicasse a anuência do sentenciado aos atos de indisciplina apurados. Vedação à sanção coletiva. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Determinação de retorno da execução ao status quo ante. Recurso provido