Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DECLARANDO A ILEGALIDADE DO TOI, TODVIA, NEGANDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO AUTORAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVÇO, BEM COMO DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES.DESPROVIMENTO DO RECURSO.