Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL EM ATRASO.

Condomínio autor que requer o cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento das taxas condominiais em atraso. Sentença de extinção do cumprimento de sentença, em razão da satisfação da execução. Apelo do exequente. Executado que efetuou anterior depósito judicial do débito. Contudo, encargos moratórios e correção monetária que devem incidir até o efetivo levantamento do montante pelo exequente, e não até a data do depósito judicial. Aplicação do Tema Repetitivo 677 do E. STJ. Precedentes. Sentença alterada neste quesito. Rubrica a título de despesas com contratação de advogado particular. Impossibilidade de inclusão dos honorários advocatícios contratuais na planilha de cálculos, sob pena de modificar a natureza das verbas remuneratórias para uma penalidade aplicada ao devedor. Precedentes. Ademais, exequente que não comprovou especificamente eventuais despesas relacionadas com os serviços advocatícios prestados. Rubrica que deve ser excluída do cumprimento de sentença. Sentença mantida neste quesito. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cálculo efetuado sobre o montante do débito principal mais as despesas processuais. Descabimento. Honorários advocatícios sucumbenciais que são devidos apenas sobre o valor do débito principal. Sentença mantida neste quesito. Aplicação da penalidade do art. 940 do CC. Descabimento. Mera divergência interpretativa sobre o valor final do débito, cuja submissão à análise jurisdicional não deve implicar na automática aplicação do mencionado dispositivo. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)