Número 586

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EMISSÃO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR QUITADAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO OBJETO DA LIDE DESCRITAS NA INICIAL E CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO DO BANCO RÉU. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER CONDUTA LESIVA EM TESE PRATICADA PELO RÉU. «GOLPE DO FALSO BOLETO". NESSAS HIPÓTESES, INCUMBE A ANÁLISE ACERCA DA ADOÇÃO DAS CAUTELAS DE PRAXE POR PARTE DO CONSUMIDOR, QUE DEVE CONFERIR CERTOS DADOS ANTES DE CONCLUIR O PAGAMENTO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, COM A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS FATURAS JUNTADAS PELA AUTORA, TANTO A QUE ESTAVA EM ATRASO COM VENCIMENTO EM 03/11/2021, QUANTO A EMITIDA PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM VENCIMENTO EM 13/12/2021, NÃO POSSUEM COMO BENEFICIÁRIO O «BANCO VOTORANTIN S/A., NA FORMA COMO CONSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC VEÍCULO CELEBRADA ENTRE AS PARTES E NOS BOLETOS EMITIDOS PELO RÉU, E SIM «PAGSEGURO S/A./BV FINANCEIRA S/A.. VERIFICA-SE, AINDA, QUE O NÚMERO QUE CONSTA COMO TELEFONE DE CONTATO PARA MAIORES INFORMAÇÕES (0800 120 3031) DIFERE DAQUELES QUE CONSTAM NO SITE DO BANCO RÉU. E, MAIS, CONFORME SE OBSERVA NOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMISSORA FOI A «STONE PAGAMENTOS S/A. E O BENEFICIÁRIO DO BOLETO COM VENCIMENTO EM 03/11/2021 FOI «ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS CPF: 463.117.777-20 E A BENEFICIÁRIA DO BOLETO COM VENCIMENTO EM 13/12/2021 FOI «AMANDA SILVA DOS SANTOS CNPJ: 00.051.082/5888-73, O QUE LEVA A CRER QUE A AUTORA NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DE FORMA CORRETA, TANTO É ASSIM QUE A PRÓPRIA AUTORA AFIRMOU EM SEDE POLICIAL QUE «ESTRANHOU QUE A CONTA CREDITADA NÃO ERA DA BV FINANCEIRA, COMO SE DEPREENDE DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA ACOSTADO À EXORDIAL. PARTE AUTORA QUE NÃO TOMOU O DEVIDO CUIDADO, INEXISTINDO NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM QUE O BOLETO FOI EMITIDO APÓS ACESSO AO SITE OFICIAL DO BANCO RÉU. ADEMAIS, A PARTE AUTORA SEQUER TROUXE AOS AUTOS O NÚMERO DO APLICATIVO WHATSAPP UTILIZADO PARA CONTATO E MUITO MENOS O CONTEÚDO DAS RESPECTIVAS MENSAGENS DEMONSTRANDO A EFETIVA CONVERSA DA AUTORA COM O TERCEIRO FRAUDADOR, NÃO SE SABENDO SE O NÚMERO POR ESTE UTILIZADO ESTAVA OU NÃO EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE A AUTORA NÃO FEZ A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE SOBRE SI RECAÍA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CORTE NO SENTIDO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS CASOS DE EMISSÃO DE BOLETO FRAUDULENTO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA.

O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do CLT, art. 896, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que, em seu, I, determina nova exigência de cunho formal para a interposição do recurso de revista, estatuindo: «§ 1ºA. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Contudo, o trecho transcrito pela parte no recurso de revista é insuficiente para o julgamento da demanda, tendo em vista que não contém todos os fundamentos fático jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta Corte Superior, mormente no tocante à teoria do risco, amparada pelo Regional para condenação da empregadora, cuja explicitação se faz indispensável para análise dos requisitos caracterizadores da responsabilização subjetiva, de forma que a exigência processual contida no art. 896, § 1º-I, da CLT não foi satisfeita. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

3 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE DO art. 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS.

Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Vale reiterar que, dos elementos contidos na decisão ora atacada, verifica-se estarem explícitos os fundamentos que conduziram ao convencimento desta Sexta Turma para conhecer do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 37, II, ante a impossibilidade de transmudação de regime de servidor admitido sem concurso público dentro do quinquênio que antecede a promulgação, da CF/88, ocorrida em 5/10/1988. Embargos declaratórios não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A decisão embargada apenas declarou a competência do trabalho para apreciar a matéria e a invalidade da conversão de regime, bem como afastou a prescrição bienal, determinando o retorno dos autos ao TRT de origem, para prosseguir na análise do pedido, como entender de direito, o que, inclui o exame acerca das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser apurados em decisão meritória e definitiva, e não em decisão interlocutória como a embargada. Portanto, não se cogita, neste momento processual, fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.... (Continua)

4 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA E CONCOMITANTE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS NO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO .

O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial ou extrajudicial, acrescidos dos juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). No caso, trata-se de processo em curso, na fase de execução, sendo que não houve trânsito em julgado quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, razão pela qual merece reforma a decisão para adequá-la aos parâmetros fixados na decisão do Supremo, isto é, IPCA-E na fase pré-processual, acrescidos dos juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput) e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), observando-se, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não ensejarão nenhuma rediscussão todos os pagamentos eventualmente já realizados, independentemente do índice de correção aplicado. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Diante da regra inserta no CPC, art. 282, § 2º, prejudicada a análise da preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tema . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Demonstrada possível afronta à Súmula 372/TST, I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular seguimento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. Cinge-se a questão controvertida a examinar o direito do reclamante à incorporação da gratificação de função que, em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, já havia desempenhado o exercício de função de confiança por mais de 10 anos, na forma da Súmula 372/TST, I. Diante desse contexto, as situações consolidadas antes do advento da Lei 13.467/2017 devem ser respeitadas, visto que se inserem no patrimônio jurídico do trabalhador, configurando, portanto, direito adquirido que deve ser observado mesmo com a ocorrência de alteração legislativa. Precedentes. Assim, estando a decisão regional em desarmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (I) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA DECIDIDA NO SENTIDO PRETENDIDO NO APELO. DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ABARCA O PLEITO DE INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. (II) PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA VEICULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (III) IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA BENESSE. PRELIMINAR AFASTADA. (IV) RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CÂMARA. (V) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OCORRIDO QUE SUPERA O MERO DISSABOR. DESCONTOS QUE SE PROLONGARAM POR TEMPO CONSIDERÁVEL E CORRESPONDIAM À PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA DA PARTE AUTORA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, insuscetível de reexame nessa fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST, que ficou comprovada a ausência de instalações sanitárias suficientes para uso pelos empregados, fato que configura ato ilícito e enseja a obrigação de reparar o dano moral sofrido. Nesse sentido, registrou que «restou provado com depoimentos das testemunhas, além da insuficiência da contraposição material probatória pela reclamada, do não cumprimento, na integralidade, dos termos das Normas Regulamentadoras 24 e 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, relativamente ao patamar mínimo de adequação das condições de higiene e saúde. Consignou, ainda, que «reitero, os termos do acórdão, que: «as fotos e as notas fiscais não abarcam todo o período contratual, sendo que as notas fiscais indicam que na maioria do período havia o fornecimento de apenas um banheiro químico. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência ou inadequação de instalações sanitárias e ausência de local para refeições caracteriza ofensa à dignidade humana do trabalhador, sendo devida a compensação pelos danos morais. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DA DEFESA VISANDO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo em vista a excepcionalidade do presente caso, não havendo evidências seguras da assimilação da terapêutica penal pela agravante, não é possível e prudente propiciar o seu retorno ao convívio social, sem que se tenha certeza de que ela possui condições de se reinserir na sociedade e não voltará a delinquir, sendo, in casu, prematura a concessão de benefício. Agravo não provido.... (Continua)

11 - TJSP Agravo em execução penal - Recurso defensivo.

12 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Contrato de Transporte Coletivo de Passageiros. Acidente de trânsito. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

13 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente preso em flagrante em 05.01.2025, juntamente com dois corréus, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 180 e 330, ambos do C.Penal. Audiência de custódia realizada em 07.01.2025, ocasião em que foi convertida a prisão em flagrante em preventiva. Denúncia oferecida em 10.01.2025 e recebida em 16.01.2025, ocasião em que foi designada A.I.J. Manutenção da prisão preventiva que se faz necessária. Presentes o fumus comissi delicti e periculum libertatis, tendo em vista os elementos expostos nos autos, a evidenciar a materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva. O decreto prisional está suficientemente fundamentado, calcado nos elementos dos autos, e apresenta justificativas razoáveis para a manutenção da prisão. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que admite a decretação da custódia cautelar com base na gravidade concreta da conduta dos agentes. Precedentes. Ademais, em que pese tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o Paciente apesar de primário, ostenta anotação anterior em sua FAI por crime ato infracional análogo ao delito de roubo, receptação e resistência, a demonstrar risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da prisão cautelar. Orientação do STJ, a prática de atos infracionais constitui elemento apto a justificar a constrição da liberdade do acusado. Precedente do S.T.J. Não há que se falar em ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência, seja porque a prisão provisória é instituto amplamente previsto no nosso ordenamento jurídico; seja porque a sua imposição, inequivocamente, não configura o reconhecimento da culpabilidade do agente, o que somente será objeto de análise ao final da instrução processual. Noutra toada, eventuais condições pessoais do Paciente não têm o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema, demonstrando risco de reiteração delitiva. Assim, demonstrada e justificada a necessidade da prisão, infere-se insuficientes a eventual aplicação das medidas cautelares alternativas insertas no CPP, art. 319. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional ao sentenciado. O agravante sustenta a desnecessidade do exame, argumentando que a decisão não apresentou fundamentos concretos e que a gravidade abstrata dos delitos não justifica a diligência. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.

Extinção do processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta no § 6º do art. 5º da Lei Lei 11.419/2006. Jurisprudência pacífica do STJ quanto à possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública é instada a dar prosseguimento ao feito, porém se mantém inerte, não apresentando requerimento de qualquer espécie. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO 2º RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e a Unidade Descentralizada de Execução da Educação, empresa privada que presta serviço ao Estado do Amapá. A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que se inclina no sentido de que não há de se falar em nulidade da contratação em hipótese como a dos autos, uma vez que o contrato foi firmado com pessoa jurídica de direito privado. Julgados. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC/2015, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC/2015, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF/88c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do CLT, art. 790, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do CLT, art. 790 e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (Lei 7.115/83, art. 1º c/c o CPC, art. 99, § 3º). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC/2015, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, os Reclamantes declararam a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade das referidas declarações ou questionamentos acerca da presunção relativa advinda das declarações de miserabilidade jurídica. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se a manutenção da concessão do favor legal da gratuidade de justiça aos Reclamantes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE UM HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IRRESIGNAÇÃO GERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITOS AFETOS AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DEFESA ALMEJA A IMPRONÚNCIA OU, ADERINDO ÀS RAZÕES MINISTERIAIS, TAMBÉM A DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Acusado pronunciado pelo cometimento de uma tentativa de homicídio qualificado. Ministério Público requer a desclassificação do crime doloso contra a vida para os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparos de arma de fogo, previstos nos art. 14 e 15, da Lei 10.826/03. A defesa técnica, ao seu turno, almeja a impronúncia ou, subsidiariamente, aderindo às razões do Parquet, a desclassificação. ... (Continua)

19 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.

O Eg. TRT consignou que o Reclamante desenvolveu doença profissional (nexo de concausalidade) e sofreu redução parcial e permanente da sua capacidade de trabalho. 2. Nos termos da jurisprudência da C. Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é devido o pagamento de indenização por dano material ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofre redução da capacidade laborativa, ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório. 3. A C. SBDI-1 entende que remanesce necessária a reparação proporcional ao comprometimento funcional pela redução da capacidade, tendo em vista as repercussões do dano na esfera pessoal do empregado, bem como a possibilidade ou não de conseguir nova colocação no mercado de trabalho, se necessário, sem que a limitação interfira na admissão e até na remuneração. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 Prejudicado o exame do Agravo de Instrumento da Reclamada, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista do Reclamante.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . REGIME DE TRABALHO PREVISTO NO CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Quanto a propalada negativa de prestação jurisdicional, é possível extrair que o Tribunal Regional se pronunciou de forma explícita e fundamentada, expondo suas razões de decidir quanto a presença dos requisitos caracterizadores do regime de trabalho previsto no CLT, art. 62, II. Nesses termos, não se configura a alegada nulidade. 3. Quanto a caracterização do regime de trabalho a que estava submetido o autor, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que «em relação ao requisito objetivo, tem-se que o reclamante recebia um salário mensal de R$ 5.199,00, o qual é superior e diferenciado dentro da estrutura remuneratória da empresa e que em relação «ao requisito subjetivo, o conjunto probatório demonstrou que o reclamante executava atividade de destaque na reclamada, possuindo fidúcia especial e um conjunto de atribuições e responsabilidades que o distinguiam dos demais empregados, além de não estar sujeito a controle de jornada. . 4. Ato contínuo, o entendimento formado no âmbito do TST é de que o critério objetivo para o enquadramento no CLT, art. 62, II, é preenchido com a elevação do padrão remuneratório em 40%, através ou não do pagamento da gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)